21/07/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/07/2025 17:25

Homologado o pedido
22/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
03/01/2025 14:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8026418-83.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Wesley Cezar Dos Santos Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8026418-83.2021.8.05.0001 REQUERENTE: WESLEY CEZAR DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados.

O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação, concordando com o valor apresentado pelo estado, com pedido de atualização dos valores (Id nº 421877530).

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em comento, o Embargado concordou com os cálculos apresentado pelo Réu.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 1.580,49 (mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos).

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/09/2024 09:59

Expedição de intimação.
26/09/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 16:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
30/03/2024 07:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 09:18

Conclusos para julgamento
17/01/2024 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/11/2023 14:35

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:44

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2023 13:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/08/2023 15:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/06/2023 14:39

Recebidos os autos
27/06/2023 14:39

Juntada de decisão
27/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
04/11/2022 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:03

Expedição de despacho.
29/09/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:08

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:33

Decorrido prazo de WESLEY CEZAR DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
04/06/2022 05:08

Publicado Intimação em 02/06/2022.
04/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:57

Expedição de intimação.
26/05/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 20:00

Conclusos para despacho
12/04/2022 19:59

Juntada de Certidão
11/04/2022 21:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/02/2022 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 15:54

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2022 11:09

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 14:08

Expedição de intimação.
18/01/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 19:10

Expedição de despacho.
06/12/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 19:10

Julgado improcedente o pedido
24/11/2021 09:21

Conclusos para julgamento
17/07/2021 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2021 23:59.
28/06/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:48

Publicado Despacho em 21/06/2021.
23/06/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
18/06/2021 11:10

Expedição de despacho.
18/06/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 16:14

Conclusos para despacho
05/05/2021 00:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 08:44

Conclusos para despacho
11/03/2021 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pedido de prosseguimento da execução • Arquivo

Petição • Arquivo

Pedido de prosseguimento da execução • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003382-33.2024.8.05.0154

Elison Pereira de Oliveira

W de Brito Ferreira - ME

Advogado: Hamilton Goncalves Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 8010878-90.2024.8.05.0000

Total Materiais de Construcao LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Rafael Simoes Silva

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 23/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 8120594-49.2024.8.05.0001

Marcia Cristina da Cruz Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 8005632-13.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Victor Gois Farias

Advogado: Isadora da Cruz Santos Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 8007683-79.2024.8.05.0103

Nicolle Oliveira do Nascimento

Jonathan Alves dos Santos

Advogado: Renan Silva dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2024 16:28

Exibir Processo