30/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/10/2024 10:19

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:19

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JERFFERSON DE SANTANA ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0337382-82.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jerfferson De Santana Almeida Advogado: Marcelo Silva Minho Souza (OAB:BA28622-A) Apelante: Renault Do Brasil S.a Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0337382-82.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s): AURELIO CANCIO PELUSO APELADO: JERFFERSON DE SANTANA ALMEIDA Advogado(s):MARCELO SILVA MINHO SOUZA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA.

AFASTADAS.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando as rés à restituição da diferença entre o valor pago pelo veículo e o preço de sua alienação, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

A Apelante alegou inexistência de vício no veículo, perda superveniente do objeto e julgamento extra petita.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício no veículo que justifique a restituição dos valores ao autor; (ii) analisar se houve perda superveniente do objeto em razão da alienação do veículo; e (iii) averiguar a alegação de julgamento extra petita.

III.

Razões de decidir 3.

O fato de o veículo ter sido alienado não extingue o direito do consumidor de buscar reparação pelos danos causados, conforme o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Ficou comprovada a existência de vício oculto no produto, o que justifica a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais conforme fixado na sentença. 5.

A alegação de sentença extra petita não prospera, pois a condenação observou os limites do pedido inicial, sendo legítima a quantificação dos danos realizada pelo magistrado.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1.

A alienação de veículo com vício não afasta o direito do consumidor à reparação pelos danos sofridos. 2.

A condenação por danos materiais pode considerar a desvalorização do bem, desde que dentro dos limites do pedido inicial." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 18; Código Civil, arts. 186 e 927.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação 5159784-50.2017.8.09.0051, Rel.

Des.

Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 27/04/2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0337382-82.2013.8.05.0001, sendo Apelante Renault do Brasil S/A e Apelado Jefferson de Santana Almeida, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
03/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:19

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:30

Conhecido o recurso de RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
28/09/2024 12:42

Conhecido o recurso de RENAULT DO BRASIL S.A - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:08

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:53

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
23/08/2024 11:03

Solicitado dia de julgamento
21/06/2024 09:17

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:59

Recebidos os autos
20/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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