19/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000510-61.2024.8.05.0181 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Nova Soure Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Valdice De Jesus Carvalho Reu: Lucivaldo Oliveira De Jesus Advogado: Dorgival Dantas Da Silva Filho (OAB:BA44892) Testemunha: Beatriz De Jesus Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000510-61.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCIVALDO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): DORGIVAL DANTAS DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como DORGIVAL DANTAS DA SILVA FILHO (OAB:BA44892) DECISÃO

Vistos.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de setembro de 2024, fora determinado a intimação da vítima para se manifestar sobre o interesse na decretação de medidas protetivas em seu favor, tendo esta comparecido em cartório declarando que necessita da aplicação de Medidas Protetivas de Urgência (Id. 465811069).

Inicialmente, impende ressaltar que a análise do pedido de medidas protetivas de urgência deve ser feita em autos apartados, considerando haver procedimento próprio para seu deslinde.

Contudo, em atenção a URGÊNCIA que o caso requer, sobretudo por inexistir neste Juízo imposição de medidas protetivas em desfavor do acusado, bem como considerando que fora expedido alvará de soltura, entendo por proceder a sua análise nos presentes autos em caráter excepcional.

No caso vertente, observa-se que o pedido formulado pela Autora é lastreado nesta Ação Penal que registra que a vítima sofreu ameaças por parte do suposto agressor, o qual é reincidente na prática de violência doméstica, respondendo responde a outras duas ações penais nesta comarca de Nova Soure/BA, sendo uma tombada sob o nº 8000408-44.2021.8.05.0181, como incurso nas penas do art. 24-A, caput, c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06, c/c art. 147, do Código Penal Brasileiro, e a outra tombada sob o nº 8000714-13.2021.8.05.0181, com condenação transitada em julgado, como incurso nas sanções art. 129, §9º do CPB, c/c Lei 11.340/06.

Trata-se, portanto, de situação que se enquadra como violência doméstica, atraindo a incidência da Lei nº 11.340/06.

Quanto à medida de proibição de aproximação do Requerido em relação à vítima, entendo por deferir o pedido, no limite mínimo de 100 (cem) metros.

O perigo da demora encontra-se presente, na medida em que, caso não haja pronta tutela esperada pela vítima, pode haver nova aproximação do suposto agressor, colocando em patamar de perigo de dano concreto a esfera da sua integridade física e psíquica.

Em relação ao pedido de que o Requerido se retire de lugares em que ela estiver, entendo por deferir o pedido, mormente em razão do abalo emocional da vítima diante da violência doméstica sofrida.

Face ao pedido de que o Requerido esteja acompanhado de terceiro para visitar os filhos menores, entendo por deferir o pedido.

A fim de preservar a integridade psicológica da vítima, a qual sofreu violência doméstica de forma reiterada.

Em relação ao pedido de aplicação da medida protetiva que venha a determinar que o Requerido seja proibido de manter qualquer contato com a vítima, por qualquer meio, entendo também pela concessão do pedido.

O requisito do perigo da demora encontra-se presente quanto a medida pleiteada, em razão do fato de que é observável, nos dias atuais, cada dia mais o uso dos meios de comunicação, sobretudo redes sociais, como mecanismo para prática de ameaças ou agressões verbais à vítima de violência doméstica, constituindo-se como modus operandi de larga difusão.

Dessa forma, presente a necessidade de uma tutela de urgência, visando fazer cessar e evitar a reiteração de atos aptos a violarem a dignidade da vítima, aplico a LUCIVALDO OLIVEIRA DE JESUS, as seguintes medidas, com base no art. 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima: 1) Proibição de aproximar-se da vítima, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; 2) Proibição do Requerido de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; 3) Restrição das visitas aos dependentes menores, o qual deverá ser exercido por meio de interposta pessoa, que deverá acompanhar as crianças até o Requerido, sendo garantida a visita acompanhada por pelo menos 02 horas, aos sábados e domingos, até regularização do direito de visitas pelos meios cíveis adequados.

Oficie-se à Delegacia Competente para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido em eventual inquérito policial instaurado, remetendo-o no prazo legal.

Oficie-se a CIPM competente para que tenha ciência da presente decisão.

Intime-se a vítima, comunicando-a que, em caso de descumprimento das medidas acima, acione a polícia civil e/ou militar para fazer cessar o descumprimento e determinar a realização do procedimento criminal respectivo.

Notifique-se o agressor para que cumpra a presente decisão, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP.

Atente-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei nº 13.641/2018: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência: " Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. 2O Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

DETERMINO ao Cartório que traslade cópia da presente Decisão atrelada ao pedido de Medidas Protetivas de Urgência e colacione em autos apartados, tendo em vista o seu procedimento próprio.

Após, cite-se o agressor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta nos autos.

Por fim, apense-se a MPU a estes autos para acompanhamento.

ORIENTAÇÕES PARA SECRETARIA DA VARA CRIMINAL: Após colacionar em autos apartados a MPU, certifique-se nestes autos, por fim, conclusos para julgamento.

Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, devendo ser utilizada para seu cumprimento.

Ciência ao Ministério Público.

Providencie a Secretaria da vara os expedientes necessários.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
27/09/2024 11:21

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
26/09/2024 13:56

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:59

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
26/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:03

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 26/09/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE, #Não preenchido#.
21/09/2024 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 22:01

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Ação penal_audiencia hibrida_8000510_61.2024.8.05.0181
16/09/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão
13/09/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:16

Expedição de Ofício.
13/09/2024 11:56

Expedição de ofício.
13/09/2024 11:05

Expedição de intimação.
13/09/2024 11:05

Expedição de intimação.
13/09/2024 10:45

Expedição de intimação.
13/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:37

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 26/09/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE, #Não preenchido#.
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Pronunciamento apos def. prelim. 8000510_61.2024.8.05.0181 FINAL
15/08/2024 10:59

Expedição de intimação.
09/08/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão
20/07/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:23

Expedição de citação.
19/07/2024 12:22

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 10:56

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:32

Desentranhado o documento
08/04/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
08/04/2024 10:02

Juntada de Ofício
08/04/2024 09:13

Expedição de intimação.
05/04/2024 15:36

Recebida a denúncia contra LUCIVALDO OLIVEIRA DE JESUS - CPF: *52.***.*26-55 (REU)
02/04/2024 08:01

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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