10/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 01:51

Publicado Despacho em 26/05/2025.
21/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 81868874
17/05/2025 07:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 16:03

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de DINALVA MARIA SILVA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8036019-19.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Dinalva Maria Silva Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036019-19.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DINALVA MARIA SILVA Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

PARIDADE REMUNERATÓRIA.

COMPROVAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I- A Lei Federal nº 11.738 /2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, estendendo a aplicabilidade da norma aos aposentados e pensionistas amparados pelo art. 7º da EC 41 /03 e pela EC 47 /05.

II- Deve ser reconhecida a violação ao direito líquido e certo do servidor que, aposentado com paridade, percebe vencimento em valor inferior ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

III- Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8036019-19.2021.8.05.0000 em que figura como Impetrante DINALVA MARIA SILVA e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pelo Estado da Bahia e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do relatório e do voto da Relatora.

Sala das Sessões, Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição de MS_8036019_19.2021.8.05.0000 _ Ciência acórdão
03/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:07

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
18/09/2024 15:09

Concedida a Segurança a DINALVA MARIA SILVA - CPF: *03.***.*50-25 (IMPETRANTE)
31/08/2024 23:42

Concedida a Segurança a DINALVA MARIA SILVA - CPF: *03.***.*50-25 (IMPETRANTE)
26/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:57

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2024 01:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:33

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/03/2024 16:36

Solicitado dia de julgamento
14/07/2022 16:53

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
09/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - Benício Mascarenhas Neto
04/04/2022 17:02

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
01/04/2022 16:22

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 21:55

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 00:33

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:19

Juntada de Petição de mandado
06/12/2021 08:38

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 15:55

Expedição de Mandado.
01/12/2021 10:18

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de DINALVA MARIA SILVA em 19/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 09:48

Publicado Despacho em 25/10/2021.
25/10/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2021 14:30

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2021 14:30

Expedição de Certidão.
22/10/2021 11:19

Expedição de Certidão.
22/10/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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