25/07/2025 18:58

Publicado Sentença em 23/07/2025.
25/07/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 21:31

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
05/02/2025 21:05

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 30/01/2025 23:59.
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
11/12/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:30

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 14:26

Transitado em Julgado em 25/10/2024
06/12/2024 14:10

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/12/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2024 17:30

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 17:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORGES OLIVEIRA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
13/10/2024 09:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.
13/10/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0804222-92.2015.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Reu: Luiz Carlos Borges Oliveira Junior Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Advogado: Silvio Roberto Medeiros Boaventura Junior (OAB:BA22200) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0804222-92.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) REU: LUIZ CARLOS BORGES OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475), SILVIO ROBERTO MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR (OAB:BA22200) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em face de LUIZ CARLOS BORGES OLIVEIRA JUNIOR.

Em decisão de id 315999384, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito.

Em petição de id 315999768, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de exigibilidade e exequibilidade em razão da satisfação da obrigação mediante termo de acordo firmado pelas partes.

Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a satisfação da obrigação, bem como pleiteou pela extinção do feito (id 433226192).

A parte executada, por sua vez, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade manejada, bem como o julgamento improcedente da execução e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução (id 445507735).

Eis o necessário a relatar, DECIDO.

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, é cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano.

No caso em apreço, restou comprovada a satisfação da obrigação no curso do processo, de modo que a medida a ser adotada à época seria a extinção da execução, conforme art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista disso, o prosseguimento da execução após a satisfação da obrigação enseja o reconhecimento da sua nulidade, conforme parágrafo único do art. 803 do CPC, uma vez que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do inciso I do referido artigo.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO.

A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz.

Nula a execução fundada em título executivo inexigível. (TJ-MG - AC: 10000181391079001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO - HIPÓTESES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA. 1.

A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2.

Deve ser declarada a nulidade da execução, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do Código de Processo Civil, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10000210881660001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da presente execução, motivo pelo qual julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, parágrafo único, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
27/09/2024 12:41

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 20:27

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORGES OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:01

Conclusos para julgamento
01/03/2024 02:02

Publicado Despacho em 29/02/2024.
01/03/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:56

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/07/2023 23:59.
24/01/2024 02:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORGES OLIVEIRA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.
10/08/2023 08:16

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Publicação
16/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2022 00:00

Mero expediente
27/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2022 00:00

Petição
15/06/2022 00:00

Mandado
15/06/2022 00:00

Mandado
08/06/2022 00:00

Expedição de documento
25/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
13/04/2021 00:00

Petição
01/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2020 00:00

Outras Decisões
24/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Petição
31/08/2020 00:00

Publicação
28/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
29/04/2019 00:00

Publicação
23/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2019 00:00

Antecipação de tutela
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/04/2019 00:00

Petição
14/04/2019 00:00

Publicação
10/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2019 00:00

Mero expediente
08/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2015 00:00

Publicação
17/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2015 00:00

Mero expediente
18/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003982-51.2022.8.05.0113

Naiane de Jesus Alves Souza

Municipio de Itabuna

Advogado: Everton Macedo Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000027-86.2020.8.05.0221

O Ministerio Publico do Estado da Bahia

Pedro Ferreira Barboza

Advogado: Talita Duarte Micheli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 8002636-38.2020.8.05.0274

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Silvano Silva Santos

Advogado: Israel Lacerda Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8044241-02.2023.8.05.0001

Crispim Almeida de Jesus

Banco Bmg SA

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 8133974-42.2024.8.05.0001

Michelle dos Santos Duarte

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gabriela Duarte da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 15:37

Exibir Processo