02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000200-06.2020.8.05.0081 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Maria Jaci Da Silva Advogado: Glaciene De Souza Ferreira (OAB:BA27365) Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Autor: Macia Maria Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Maria Augusta Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Edmar Laurenco Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Gilmacio Reis Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Antonia De Fatima Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Edimaura Carvalho Da Silva Rodrigues Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Jose Augusto Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Jaciana Carvalho Da Silva Moura Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Nara Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Patricia Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Autor: Lucas Carvalho Da Silva Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095) Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000200-06.2020.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: MACIA MARIA CARVALHO DA SILVA e outros (11) Advogado(s): ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA64095), EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA29360), GLACIENE DE SOUZA FERREIRA (OAB:BA27365) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior (DJe 03/05/2024).

Trata-se de ação ajuizada por MARIA JACI DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGANDO S/A, que tramitava perante este Juizado Especial Cível.

Contudo, conforme certificado nos autos, restou comprovado o falecimento da parte autora.

Apesar de regularmente intimados, não houve manifestação ou pedido de habilitação de herdeiros ou sucessores para prosseguir no feito.

Considerando o falecimento da parte autora e a ausência de habilitação de herdeiros ou sucessores, conforme previsto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação de herdeiros.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 27 de agosto de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado
01/10/2024 20:11

Decorrido prazo de MACIA MARIA CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 12:40

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:59

Decorrido prazo de EDMAR LAURENCO CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de GILMACIO REIS CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de EDIMAURA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA MOURA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:31

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:30

Expedição de sentença.
27/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em 18/09/2024
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de GILMACIO REIS CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA MOURA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:57

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MACIA MARIA CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de EDMAR LAURENCO CARVALHO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de EDIMAURA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:35

Publicado Sentença em 29/08/2024.
03/09/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:15

Expedição de sentença.
27/08/2024 15:01

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2024 15:01

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
10/08/2024 00:17

Decorrido prazo de EDMAR LAURENCO CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
09/08/2024 21:52

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA MOURA em 24/07/2024 23:59.
09/08/2024 19:57

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
09/08/2024 19:57

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA MOURA em 24/07/2024 23:59.
07/08/2024 03:13

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
07/08/2024 03:13

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
07/08/2024 00:44

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
07/08/2024 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
06/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MACIA MARIA CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GILMACIO REIS CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de EDIMAURA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:26

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 17/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:37

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de MACIA MARIA CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de EDMAR LAURENCO CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de GILMACIO REIS CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA MOURA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:49

Decorrido prazo de EDIMAURA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:59

Publicado Despacho em 04/09/2023.
05/09/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
31/07/2023 04:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
30/07/2023 04:17

Decorrido prazo de JACIANA CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
30/07/2023 04:17

Decorrido prazo de ANTONIA DE FÁTIMA CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
30/07/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
30/07/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 03/11/2022 23:59.
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de EDMAR LAURENCO CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
27/03/2023 18:21

Decorrido prazo de NARA CARVALHO DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 05:09

Publicado Despacho em 03/10/2022.
14/10/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
30/09/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 13:24

Outras Decisões
31/08/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2021 04:56

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:56

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
24/11/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 03:36

Publicado Despacho em 22/11/2021.
23/11/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:05

Conclusos para despacho
03/05/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 14:10

Decorrido prazo de MARIA JACI DA SILVA em 24/03/2021 23:59.
19/04/2021 14:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 24/03/2021 23:59.
26/03/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 17:27

Publicado Despacho em 02/03/2021.
13/03/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
01/03/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 07:59

Despacho
18/01/2021 08:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 08/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 20:25

Publicado Despacho em 14/08/2020.
19/09/2020 07:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 14:27

Conclusos para julgamento
25/08/2020 16:49

Conclusos para despacho
20/08/2020 18:03

Juntada de Petição de réplica
13/08/2020 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 05:05

Publicado Decisão em 17/07/2020.
31/07/2020 07:51

Conclusos para despacho
30/07/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 22:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2020 21:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2020 09:22

Conclusos para decisão
29/06/2020 09:22

Audiência conciliação designada para 31/07/2020 08:00.
29/06/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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