30/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/04/2025 14:23

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de NILSON SOARES CASTELO BRANCO em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 08:42

Recurso Especial não admitido
17/12/2024 11:00

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/11/2024 20:53

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 00:16

Decorrido prazo de THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:16

Decorrido prazo de NILSON SOARES CASTELO BRANCO em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 0000304-36.2007.8.05.0261 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Thyers Novais De Cerqueira Lima Filho Apelante: Nilson Soares Castelo Branco Apelado: Municipio De Tucano Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000304-36.2007.8.05.0261 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): EMENTA Apelação Cível.

Embargos à execução.

Verba honorária.

Não é nula a sentença que, determinando a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, não indica o novo valor de execução, desde que indique com clareza as diretrizes para novos cálculos a serem realizados pelos exequentes, o que ocorreu na espécie.

O embargante, na espécie, indicou o valor que considerava devido, bem como trouxe planilha de cálculos preenchendo, assim, o requisito do §5º, do art. 739-A, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, não sendo possível, portanto, acolher a alegação de inépcia da petição inicial que nisto se fundava.

Quando a condenação é fixada em salários-mínimos, isto se faz justamente com a previsão de correção automática daquele valor ano após ano.

Desse modo, a utilização do valor do salário-mínimo do momento da condenação – e não da execução – implicaria perdas monetárias para o exequente, merecendo reforma a sentença ora apelada, que compreendeu de modo diverso.

Por se tratar de condenação proferida em 19/03/2002, e portanto antes da entrada em vigor do atual Código Civil, devem ser aplicadas as disposições do diploma anterior, que previa juros de mora no importe máximo de 6% ao ano, ou 0,5% por mês.

Precedentes.

Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000304-36.2007.8.05.0261, em que figura como apelantes THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO e NILSON SOARES CASTELO BRANCO, e como apelado o MUNICÍPIO DE TUCANO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar parcial provimento ao presente recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
03/10/2024 02:01

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 19:17

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 19:17

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 08:58

Conhecido o recurso de THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 20:59

Conhecido o recurso de THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (APELANTE) e provido em parte
30/09/2024 19:45

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:36

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
29/08/2024 15:46

Solicitado dia de julgamento
21/06/2024 10:19

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:17

Recebidos os autos
21/06/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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