TJBA - 8005957-26.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005957-26.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Carlos Augusto De Oliveira Filho Advogado: Jose Henrique De Santana Filho (OAB:SE4132) Interessado: Ser Saude Acessivel Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005957-26.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO (OAB:SE4132) INTERESSADO: SER SAUDE ACESSIVEL LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, em face de SER SAUDE ACESSIVEL LTDA, todos qualificados na inicial.

Com a inicial vieram documentos.

Determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, id. 455988002.

A parte autora requereu a desistência, id. 458599327.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

O art. 290, do CPC, estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” E a Tabela de Custas 2024 do TJBA - NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA I, dispõe expressamente: “I - COBRANÇA DE CUSTAS 1) O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso de desistência do feito, formal e tempestiva, na hipótese do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.” (grifo nosso) Com efeito, considerando que a parte formulou pedido de desistência logo após a determinação do pagamento das custas, havendo previsão expressa de isenção de custas justamente nestas hipóteses, deverá ser isentada do recolhimento de custas.

Por fim, parafraseando a Exma.

Ministra NANCY ANDRIGHI (Resp Nº 2.053.571 – SP) indeferido o benefício da gratuidade judiciária, o não recolhimento das custas processuais, representa ausência de pressuposto processual com o, consequente, cancelamento da distribuição sem ônus sucumbenciais, prescindindo a citação ou intimação da parte contrária, mormente a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para sanar a irregularidade.

Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de preparo do feito, extinguindo o processo com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)