02/11/2024 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:43

Baixa Definitiva
23/10/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 08:43

Transitado em Julgado em 18/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000221-55.2011.8.05.0010 Execução Fiscal Jurisdição: Andaraí Executado: Laert Dos Santos Bacelar Exequente: Municipio De Andarai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000221-55.2011.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): EXECUTADO: LAERT DOS SANTOS BACELAR Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANDARAÍ em face de LAERT DOS SANTOS BACELAR, objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 1.790,46 (mil setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos.

O processo foi distribuído em 24/03/2011.

O despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 23/05/2012.

A citação do executado foi efetivada em 28/11/2012, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Em 11/12/2017, foi proferida sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.

O exequente opôs embargos de declaração contra a sentença em 31/01/2018, alegando omissão e contradição.

O executado foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração em 26/10/2020, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Em 08/05/2023, foi determinada a intimação pessoal do Município exequente para se manifestar nos autos e requerer o que entendesse de direito, no prazo de 15 dias.

O Município foi intimado pessoalmente em 12/07/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Decorrido o prazo, não houve manifestação do exequente, conforme certidão de 27/09/2024. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao exequente quanto à alegação de omissão e contradição na sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

Com efeito, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece um procedimento específico para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que não foi observado no caso concreto.

Nos termos do referido dispositivo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

A partir daí, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

Ocorre que, no presente caso, não houve determinação expressa de arquivamento dos autos nem intimação da Fazenda Pública acerca do decurso do prazo prescricional, conforme exige o §4º do art. 40 da LEF.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - recurso repetitivo).

No caso em tela, não ficou evidenciado o marco inicial da suspensão do processo nem o posterior arquivamento, de modo que não é possível aferir com segurança o transcurso do prazo prescricional.

Dessa forma, reconheço a omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração, para anular a sentença que extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente.

Por outro lado, observo que o exequente, mesmo após ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Assim, diante da inércia do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: 1) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Município de Andaraí, reconhecendo a omissão e contradição apontadas, para ANULAR a sentença de ID 23616054 que extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente; 2) No mérito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ante a isenção conferida à Fazenda Pública.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 27 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
30/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:31

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:59

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/09/2024 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:44

Expedição de intimação.
27/09/2024 13:39

Expedição de intimação.
12/07/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 21:33

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 16:47

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 16:00

Expedição de intimação.
21/06/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 15:56

Expedição de intimação.
08/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 10/03/2023 23:59.
03/04/2023 14:51

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:12

Expedição de intimação.
06/12/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:53

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:27

Publicado Intimação em 14/10/2020.
08/01/2021 16:57

Decorrido prazo de LAERT DOS SANTOS BACELAR em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 13:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/10/2020 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 10:41

Expedição de intimação via Central de Mandados.
13/10/2020 07:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 18:54

Devolvidos os autos
05/02/2018 09:58

CONCLUSÃO
05/02/2018 09:50

PETIÇÃO
02/02/2018 09:35

RECEBIMENTO
24/01/2018 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2017 12:35

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
17/02/2017 09:22

CONCLUSÃO
17/02/2017 09:16

PETIÇÃO
16/10/2014 13:11

PETIÇÃO
01/04/2011 10:20

CONCLUSÃO
24/03/2011 10:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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