12/11/2024 12:26

Baixa Definitiva
12/11/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000020-55.2021.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Osvaldo Fernandes De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000020-55.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: OSVALDO FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de OSVALDO FERNANDES DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve a apresentação das providências apontadas pelo STF no julgamento do Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
25/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:50

Expedição de intimação.
20/09/2024 21:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
05/07/2024 22:41

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:30

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 03/06/2024 23:59.
01/06/2024 11:50

Publicado Intimação em 23/05/2024.
01/06/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
24/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:11

Expedição de intimação.
21/05/2024 09:49

Expedição de intimação.
20/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:31

Expedição de intimação.
13/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/01/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 05/12/2023 23:59.
19/01/2024 04:20

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
19/01/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 05/12/2023 23:59.
06/01/2024 16:38

Publicado Intimação em 10/10/2023.
06/01/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
11/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:34

Expedição de citação.
09/10/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
29/12/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 04:41

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
23/11/2021 13:11

Expedição de intimação.
09/08/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
05/03/2021 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2021 13:42

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 16:28

Expedição de intimação via Central de Mandados.
17/02/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2021 17:49

Conclusos para decisão
10/01/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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