24/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 18:51

Publicado Sentença em 12/02/2025.
08/03/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8134325-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Victor Oliveira Santos Advogado: Helder De Jesus De Britto (OAB:BA76557) Reu: Recargapay Do Brasil Servicos De Informatica Ltda.

Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB:SP214918) Sentença: 8134325-15.2024.8.05.0001 [Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VICTOR OLIVEIRA SANTOS REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação do ID 477417628 celebrada nestes autos, movida por VICTOR OLIVEIRA SANTOS contra RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Por conseguinte, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais conforme acordado.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do NCPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas judiciais remanescentes.

Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 e 98, §3º do NCPC.

Transitado em julgado e após cautelas legais, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 6 de fevereiro de 2025.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
07/02/2025 09:03

Homologada a Transação
28/01/2025 10:07

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:34

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 02:35

Decorrido prazo de VICTOR OLIVEIRA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:17

Publicado Despacho em 27/09/2024.
19/10/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
10/10/2024 10:08

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8134325-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Victor Oliveira Santos Advogado: Helder De Jesus De Britto (OAB:BA76557) Reu: Recargapay Do Brasil Servicos De Informatica Ltda.

Despacho: PROCESSO: 8134325-15.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VICTOR OLIVEIRA SANTOS REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

DESPACHO

Vistos.

Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual.

Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Salvador (BA), 23 de setembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
23/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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