07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COTEGIPE INTIMAÇÃO 0000587-45.2010.8.05.0070 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cotegipe Reu: Jose Quiterio Dos Santos Advogado: Bazilio Ignacio Xavier Neto (OAB:BA24510) Vitima: Joaquim Ramos De Santana Vitima: Expedito Mariani Passos Filho Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Cotegipe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COTEGIPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000587-45.2010.8.05.0070 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COTEGIPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: JOSE QUITERIO DOS SANTOS Advogado(s): BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO registrado(a) civilmente como BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO (OAB:BA24510) DECISÃO Compulsando melhor os autos, verifica-se decreto prisional não preenche os requisitos legais, em razão da ausência de contemporaneidade, uma vez que teve sua prisão preventiva decretada há mais de 5 anos, por ser apontado como autor de um homicídio ocorrido em 2010.

Parecer do Ministério Público favorável a concessão da liberdade provisória, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas da prisão ID466182361.

Preambularmente, vale lembrar que os estreitos limites do pedido sob análise não se prestam para a realização de um exame aprofundado do mérito e respectivas provas constantes dos autos.

Dessa forma, qualquer elucubração mais detalhada acerca do mérito da causa é incabível.

Sem adentrar no mérito da ação penal principal, compulsando os autos, diante dos novos elementos de convicção apresentados, nomeação de defensor para patrocinar a sua defesa, indicação de endereço do réu nos autos, da manifestação expressa de comparecer em juízo quando requisitado.

Vê-se que a medida excepcional não se afigura necessária neste momento, inexistindo motivos para afirmar que o acusado voltará a praticar infrações penais, venha embaraçar o andamento da instrução processual ou busque se furtar ao cumprimento da pena se estivesse solto.

Pois bem, a Lei nº 13964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou a redação do Código de Processo Penal no que tange a decretação e manutenção de prisão preventiva, dispondo que: Artigo 312: - (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 315.

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Deste modo, entendo que não existem fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão de PEDRO PEREIRA DE MATOS, principalmente em razão de que o crime investigado ocorreu em meados de 1998, e sua prisão preventiva só foi decretada 12 anos depois.

Assim, por não persistem os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do requerente, torna-se suficiente a aplicação de medidas cautelas previstas no artigo 319 do CPP.

Ante o exposto, ACOLHO PARECER DO MP e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ QUITÉRIO DOS SANTOS , concedendo LIBERDADE PROVISÓRIA ao requerente, se por outro motivo não estiver preso, nos moldes do artigo 321 do CPP impondo-lhe medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Art. 319 do CPP, consistente no cumprimento das seguintes obrigações: a) Comparecimento a todo chamamento judicial; b) Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço de residência ou de local apontado como endereço para recebimento de comunicações processuais; c) Proibição de se aproximar ou manter contato, por qualquer meio (telefone, mensagens, whatsapp), com as vítimas, parentes das vítimas e testemunhas; d) Recolhimento domiciliar durante o período noturno, após às 22hs e aos finais de semana,.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura, através do sistema BNMP do CNJ.

A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, TERMO DE COMPROMISSO, MANDADO DE CITAÇÃO E OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

COTEGIPE/BA, data do sistema.

LEANDRO DE CASTRO SANTOS Juiz de Direito
14/10/2022 12:54

Decorrido prazo de DT COTEGIPE em 13/10/2022 23:59.
01/09/2022 11:41

Expedição de ofício.
01/09/2022 11:36

Expedição de Ofício.
01/09/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 06:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:37

Expedição de intimação.
17/04/2022 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
17/04/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:52

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/03/2022 01:16

Devolvidos os autos
14/01/2021 16:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/12/2019 09:56

RECEBIMENTO
26/11/2019 12:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2019 11:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/09/2019 11:12

DOCUMENTO
13/09/2019 10:09

MERO EXPEDIENTE
11/09/2019 10:09

CONCLUSÃO
28/07/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/07/2017 09:27

MERO EXPEDIENTE
29/06/2017 10:51

CONCLUSÃO
29/06/2017 10:42

RECEBIMENTO
28/05/2015 12:00

APENSAMENTO
28/05/2015 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2015 13:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/10/2012 11:00

RECEBIMENTO
15/10/2012 10:47

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/10/2012 10:45

CONCLUSÃO
21/09/2012 12:01

DOCUMENTO
19/09/2012 11:43

MERO EXPEDIENTE
17/08/2012 09:49

CONCLUSÃO
16/08/2012 12:38

MANDADO
09/08/2012 09:38

MANDADO
09/08/2012 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/08/2012 11:19

DOCUMENTO
07/08/2012 11:06

MANDADO
19/07/2012 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2012 11:26

DENÚNCIA
19/07/2012 11:22

DENÚNCIA
12/07/2012 09:50

CONCLUSÃO
26/06/2012 13:04

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/06/2012 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2012 10:30

RECEBIMENTO
23/03/2012 08:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/03/2012 16:28

MERO EXPEDIENTE
22/03/2012 16:27

CONCLUSÃO
17/11/2010 16:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/11/2010 16:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2010

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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