23/07/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 11:09

Expedição de intimação.
16/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 09:23

Expedição de intimação.
16/07/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:20

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:50

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000101-83.2014.8.05.0114 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Claro S.a.

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Autor: Municipio De Itacaré Reu: Municipio De Itacare Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000101-83.2014.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CLARO S.A. e outros Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) REU: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por CLARO S.A. em desfavor de MUNICÍPIO DE ITACARÉ.

Em breve síntese, a parte Autora pretende a nulidade da cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental instituída pela Lei Municipal nº 322/2011 e incidente sobre o equipamento (concentrador de telefonia móvel) (ID 23441742).

Recolhimento de custas iniciais realizadas no ID 23441743.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme o art. 139, inc.

IX, do Código de Processo Civil, é necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM, com o intuito de sanear vícios processuais existentes nos autos.

Compulsando os autos, vislumbro que o processo ainda não possui nenhuma decisão inicial, sendo necessária a angularização e prosseguimento do feito.

Nesse caso, passo para análise do pedido de tutela antecipada requerida.

Indefiro o pedido de tutela provisória, pois, em análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos suficientes, neste momento, para demonstrar o risco ao resultado útil do processo afirmado na exordial.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, inciso III, ambos do CPC, devendo ser advertida sobre os efeitos da revelia.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
30/09/2024 08:17

Expedição de intimação.
28/09/2024 09:14

Expedição de citação.
28/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:26

Expedição de citação.
23/07/2024 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:39

Desentranhado o documento
29/06/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:17

Conclusos para despacho
24/04/2019 01:16

Devolvidos os autos
09/08/2018 10:59

CONCLUSÃO
09/08/2018 10:55

PETIÇÃO
09/08/2018 10:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2016 11:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/04/2016 17:27

REATIVAÇÃO
31/12/2015 04:28

Baixa Definitiva
31/12/2015 04:28

DEFINITIVO
06/03/2014 10:49

CONCLUSÃO
18/02/2014 09:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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