15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 14:59

Transitado em Julgado em 23/10/2024
05/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:23

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022725-77.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Jeronimo Jesus De Lima Filho Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Superintendencia Municipal De Transito Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8022725-77.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JERONIMO JESUS DE LIMA FILHO Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO Sentença: Ante o exposto, em conformidade com os princípios da inafastabilidade da jurisdição, verdade real, razoabilidade e proporcionalidade, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I- CONDENAR os Réus, observados os limites de suas competências, a transferirem a titularidade do auto de infração AIT de nº: A001624910, para o prontuário da Sra.

MERCIA ANDRADE PIMENTEL, qualificada aos IDs 410553686 e 410553687, para que a pontuação e demais repercussões legais sejam excluídas do prontuário da parte autora; II- DETERMINAR seja anulada a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte Autora constante em seu prontuário, condenando o DETRAN a excluir o registro do aludido bloqueio, de modo a possibilitar a renovação da CNH definitiva da autora, observando os procedimentos de praxe.

III- Ambas as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
27/09/2024 13:15

Expedição de intimação.
27/09/2024 13:15

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:41

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:41

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 10:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 04:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/10/2023 23:59.
06/12/2023 16:52

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 21:31

Publicado Intimação em 27/09/2023.
14/10/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
28/09/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2023 17:07

Expedição de intimação.
26/09/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 17:07

Expedição de intimação.
19/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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