10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 0000141-62.2020.8.05.0144 Termo Circunstanciado Jurisdição: Jitaúna Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Antonio Miranda De Jesus Advogado: Gabriel Souza Neves (OAB:BA73860) Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA PROCESSO N. 0000141-62.2020.8.05.0144 AUTOR: Polícia Civil do Estado da Bahia REU: ANTONIO MIRANDA DE JESUS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Em atenção à Petição de ID 465738223, verifica-se, de fato, que restou nomeado ao acionado defensor dativo para fazer às vezes de Defensor Público – in casu, o Bel.

GABRIEL SOUZA NEVES - OAB BA73860 (ID. 406033962) - por omissão do Estado da Bahia no cumprimento de seu dever de designar membro da Defensoria Pública para esta Comarca, nos moldes do art. 134, da Constituição Federal, de modo que, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado da Bahia, nos termos do art.85, §2º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do referido defensor dativo, uma vez que o respectivo patrono não só atuou na defesa do acionado em sede de audiência, como, ainda, prestou os serviços advocatícios quando do cumprimento da obrigação que ensejou na declaração de extinção da punibilidade do acionado, ANTÔNIO MIRANDA DE JESUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público via sistema.

Intime-se o Estado da Bahia.

Oficie-se, ainda, a DPE para ciência desta Decisão.

Oportunamente, arquive-se.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 0000141-62.2020.8.05.0144 Termo Circunstanciado Jurisdição: Jitaúna Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Antonio Miranda De Jesus Advogado: Gabriel Souza Neves (OAB:BA73860) Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA PROCESSO N. 0000141-62.2020.8.05.0144 AUTOR: Polícia Civil do Estado da Bahia REU: ANTONIO MIRANDA DE JESUS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas na transação penal (ID. 451510296), celebrada em audiência conforme consta na ata de ID. 406033962, e em atendimento ao que fora pugnado pelo Ministério Público em sua última manifestação, declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO MIRANDA DE JESUS.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
30/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:57

Expedição de intimação.
15/06/2022 10:51

Expedição de Ofício.
14/06/2022 10:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 05:20

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 23:18

Despacho
17/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
09/10/2021 03:10

Devolvidos os autos
10/03/2021 13:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/02/2021 13:04

DOCUMENTO
19/02/2021 08:22

DOCUMENTO
19/02/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2020 09:36

DOCUMENTO
10/11/2020 08:49

MERO EXPEDIENTE
19/10/2020 09:54

CONCLUSÃO
15/10/2020 09:24

PETIÇÃO
14/10/2020 10:35

RECEBIMENTO
10/09/2020 10:15

REMESSA
26/08/2020 13:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/08/2020 13:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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