14/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:51

Publicado Ementa em 11/07/2025.
11/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2025 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
07/05/2025 14:41

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
06/05/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 18:51

Deliberado em sessão - julgado
10/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:38

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
08/04/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2025 15:53

Incluído em pauta para 08/04/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
01/04/2025 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:41

Incluído em pauta para 01/04/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
25/02/2025 21:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/02/2025 21:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:15

Incluído em pauta para 25/02/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
02/12/2024 17:15

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
08/11/2024 02:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:00

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
29/10/2024 18:08

Solicitado dia de julgamento
28/10/2024 17:59

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8060530-76.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Iva Lima Pinto Cotrim Advogado: Murilo Martins Camelo (OAB:BA21479-A) Advogado: Gercino Hermenegildo Cardoso De Castro Filho (OAB:BA21557-A) Agravante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060530-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: IVA LIMA PINTO COTRIM Advogado(s): MURILO MARTINS CAMELO (OAB:BA21479-A), GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB:BA21557-A) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que concedeu a tutela provisória requerida pela servidora autora determinando que não incidisse desconto previdenciário sobre abono de férias e sobre gratificações tais como adicional noturno, adicional por serviços extraordinários e adicional de insalubridade.

De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o tema 163, não incide contribuição apenas sobre as verbas que não são incorporáveis ao vencimento do servidor, entretanto não é o STF quem determina quais são as verbas incorporáveis e quais são as que não são.

Tal circunstância se extrai da lei que rege a carreira do servidor em questão, que, no caso, é regida por lei estadual.

Com efeito, o art. 61, § 2º, da Lei estadual n. 6.677, de 26/9/1994, autoriza a incorporação das gratificações, o que leva à conclusão de que os três adicionais acima referidos (adicional noturno, adicional por serviços extraordinários e adicional de insalubridade) são, sim, incorporáveis.

Outrossim, não há indicativo, nos avisos de crédito que instruíram a inicial, de que tenha havido desconto previdenciário sobre o abono de férias, como cogitado.

Assim, CONCEDO efeito suspensivo a este recurso, por vislumbrar probabilidade de provimento deste agravo de instrumento.

EXPEÇA-SE ofício ao juiz da causa, dando-lhe conhecimento desta decisão.

INTIME-SE o agravante, eletronicamente.

INTIME-SE a agravada, por seu advogado, para responder ao recurso em quinze (15) dias.

Salvador, 1º de outubro de 2024.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator mm
04/10/2024 11:16

Juntada de Ofício
04/10/2024 04:43

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 16:42

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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