31/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA CASTRO em 30/08/2024 23:59.
29/10/2024 13:23

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:22

Juntada de Ofício
29/10/2024 12:56

Expedição de intimação.
29/10/2024 12:56

Expedição de intimação.
29/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
29/10/2024 12:36

Expedição de intimação.
29/10/2024 12:36

Expedição de intimação.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010099-22.2023.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Joselita Castro Ribeiro Advogado: Lara Caffe Antunes De Queiroz (OAB:BA61375) Requerido: Maria De Souza Castro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8010099-22.2023.8.05.0146 AÇÃO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE: JOSELITA CASTRO RIBEIRO REQUERIDA: MARIA DE SOUZA CASTRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc., JOSELITA CASTRO RIBEIRO, devidamente qualificada na exordial, requereu a interdição de sua irmã MARIA DE SOUZA CASTRO, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de Alzheimer, com progressão de quadro demencial (CID G30), encontrando-se inapta para exercer qualquer atividade civil, necessitando de atenção permanente.

Assevera a autora que é irmã da interditanda, sendo esta última pessoa idosa, contando 97 (noventa e sete) anos de idade.

Informa ainda que a interditanda não possui mais condições para os atos da vida civil, vez que, devido a doença, perdeu a mobilidade do corpo assim como a capacidade da fala, apresentando também grande confusão mental, vivendo totalmente dependente da Requerente que, a auxiliá-la em tudo o que é relacionado à vida prática.

Pleiteia a sua nomeação como curadora.

Requereu a gratuidade processual.

A peça vestibular veio instruída com os documentos exigidos por lei.

A Curatela Provisória foi deferida (ID 412970955).

Auto de Constatação realizado (ID 419474610).

Audiência de entrevista pessoal realizada por videoconferência, oportunidade em que a Perícia médica foi dispensada (ID 429462324).

Não houve impugnação ao pedido (ID 440194092).

Curador Especial nomeado, sendo oferecida Contestação (ID 442109843).

Instado a se manifestar, o Ilustre representante do Parquet emitiu parecer final opinando pelo deferimento do pedido (ID 451937118).

Os autos vieram-me conclusos.

Este é, em suma, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Compulsando os autos, verifico que, por ocasião da entrevista pessoal e do Exame Pericial realizado, restou categoricamente demonstrado que a interditanda não possui capacitação para gerir sua pessoa e administrar seus bens, sendo portadora de doença mental incapacitante e de caráter irreversível, conforme se infere do laudo médico colacionado aos autos.

Insta acentuar que a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa.

Segundo Washington de Barros Monteiro, "todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens.

A capacidade sempre se presume.

Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses.

Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade".

A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente.

De acordo com tal diploma, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84).

O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.

Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Imperioso assinalar que, diante da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a incapacidade absoluta do interditando, pois o art. 114, ditou nova redação ao art. 3º, do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano.

No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que a interditanda não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses da curatelanda, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência.

Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para decretar a interdição de MARIA DE SOUZA CASTRO, por incapacidade civil relativa, sujeitando a interditanda à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Nomeio curadora a requerente, Sra.

JOSELITA CASTRO RIBEIRO, a qual deverá representar a interditanda nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário, bem como movimentação e atualização de contas bancárias.

Os poderes, contudo, não poderão importar em transferência ou renúncia de direito.

Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias.

Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado.

Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do CPC.

Sem custas, face à assistência judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
27/09/2024 08:53

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:53

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:48

Juntada de Edital
04/09/2024 10:22

Juntada de Petição de 8010099_22.2023.8.05.0146
20/08/2024 16:01

Juntada de Edital
18/08/2024 15:43

Expedição de intimação.
18/08/2024 15:43

Expedição de intimação.
18/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 17:14

Expedição de Edital.
18/07/2024 14:56

Expedição de intimação.
18/07/2024 14:56

Expedição de intimação.
16/07/2024 17:25

Expedição de intimação.
16/07/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 12:14

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA CASTRO em 20/05/2024 23:59.
06/07/2024 22:46

Conclusos para julgamento
05/07/2024 23:07

Juntada de Petição de 8010099_22.2023.8.05.0146
02/05/2024 16:20

Expedição de intimação.
02/05/2024 16:19

Expedição de intimação.
02/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:39

Expedição de intimação.
16/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:38

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:34

Audiência Entrevista pessoal realizada para 31/01/2024 11:00 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
30/11/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 21:53

Expedição de Mandado.
30/11/2023 21:53

Expedição de Mandado.
30/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:20

Audiência Entrevista pessoal designada para 31/01/2024 11:00 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
13/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:30

Mandado devolvido Negativamente
10/11/2023 01:30

Mandado devolvido Positivamente
22/10/2023 09:23

Publicado Intimação em 16/10/2023.
22/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
11/10/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:44

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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