19/12/2024 14:55

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0011879-56.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Damiana Pires Da Silva Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0011879-56.2009.8.05.0201 AUTOR: DAMIANA PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para, querendo, dar entrada no pedido administrativo, conforme consta da ementa do acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o retorno dos autos do segundo grau, a mesma foi novamente intimada para juntar o requerimento administrativo e se manteve inerte.

Constata-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo duas vezes, não cumprindo a determinação até o presente momento.

Não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura a ação.

O art. 485, inc.

VI do CPC determina que haverá extinção sem exame de mérito quando a falta do conflito de interesses resulta na ausência do interesse de agir, condição da ação .

Esse é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECONHECIMENTO.

AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2.

O caso dos autos é peculiar, uma vez que a requerente além de não efetuar tal pedido na seara administrativa, acostou mínimo indício de que exerceu atividade rurícola. 3.

Portanto, não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício, resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação seja insuficiente, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50214662520194049999 5021466-25.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios .

P.R.I.

Arquive-se.

Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
27/09/2024 09:00

Expedição de sentença.
26/09/2024 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 15:56

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 28/06/2024 23:59.
02/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
05/05/2024 18:18

Publicado Despacho em 29/04/2024.
05/05/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:08

Expedição de despacho.
25/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:49

Expedição de despacho.
22/11/2023 13:48

Expedição de despacho.
10/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:06

Processo Desarquivado
10/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:58

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 14:58

Processo Desarquivado
13/07/2023 10:48

Arquivado Provisoramente
13/07/2023 10:48

Processo Desarquivado
10/04/2023 11:02

Arquivado Provisoramente
10/04/2023 11:01

Processo Desarquivado
16/12/2022 13:23

Arquivado Provisoramente
16/12/2022 13:23

Processo Desarquivado
30/09/2022 10:59

Arquivado Provisoramente
30/09/2022 10:59

Processo Desarquivado
28/06/2022 12:42

Arquivado Provisoramente
02/05/2022 05:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:50

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:43

Expedição de intimação.
14/09/2021 17:44

Expedição de intimação.
14/09/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:54

Conclusos para despacho
14/08/2020 13:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2020 16:34

Expedição de intimação via Sistema.
09/07/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 08:44

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:03

Juntada de Petição de apelação
07/05/2020 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2020.
04/05/2020 12:25

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
04/05/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/04/2020 14:35

Conclusos para decisão
28/01/2020 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2020.
16/01/2020 13:06

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/01/2020 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 13:06

Expedição de Carta de ordem via Correios/Carta/Edital.
11/09/2019 19:57

Devolvidos os autos
27/11/2018 00:00

Recebimento
16/10/2018 00:00

Publicação
09/10/2018 00:00

Mero expediente
31/08/2016 00:00

Mero expediente
15/10/2013 00:00

Documento
07/08/2013 00:00

Remessa
27/09/2012 00:00

Expedição de documento
07/08/2012 00:00

Expedição de documento
02/08/2012 00:00

Mero expediente
29/07/2011 00:00

Conclusão
28/07/2011 00:00

Petição
19/07/2011 00:00

Expedição de documento
05/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
21/06/2011 00:00

Ausência das condições da ação
29/04/2011 00:00

Conclusão
28/04/2011 00:00

Recebimento
20/04/2011 00:00

Protocolo de Petição
12/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
17/12/2010 00:00

Queixa
14/09/2010 00:00

Expedição de documento
02/12/2009 00:00

Audiência
18/05/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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