04/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2025 15:00

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:34

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:51

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
27/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
27/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.
27/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509543-97.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Fernando De Jesus Oliveira Advogado: Renato De Oliveira Santos (OAB:BA33519) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a.

Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Maira Ribeiro Nieto (OAB:BA51386) Perito Do Juízo: Pablo Arturo Cetina Alvarado Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509543-97.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA REU: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

SENTENÇA //Em 09/09/2017, FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A, também individuada, alegando, em síntese, estar transitando na rodovia BA 535, Km 24, no dia 17/01/2017, quando foi surpreendido pela presença de um animal de grande porte na pista, chocando-o com este, causando-lhe um grave acidente.

Por fim, requer: 1- citação do réu; 2- concessão do benefício da tramitação preferencia; 3- reconhecimento da existência de dano moral, com o julgamento procedente da ação, condenando o réu ao pagamento de indenização não inferior ao valor de 50 (Cinquenta) salários mínimos, atualizados desde a ocorrência do evento danoso; 4- inversão do ônus da prova; 5- provas; 6- condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Junta procuração (ID 17162385) e documentos (IDs 17162388; 17162390, 17162392).

A decisão de ID 17162416, da lavra da Des.

Maria de Fátima Silva Carvalho, proferida em sede de agravo de instrumento, deferiu o benefício de assistência judiciária à autora.

Realizada audiência, a conciliação não logrou êxito (ID 17162457).

Citado, o réu apresentou contestação (ID 17162460), alegando que seus atos de vigilância estão vinculados apenas a cooperação dos transeuntes, diante de medidas de prevenção, sendo a responsabilidade por atos atrelados a semoventes atribuída ao proprietário do veículo Finalmente pede: 1- improcedência dos pedidos; 2- condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor atualizado da causa; 3- provas.

Réplica no ID 19325976.

A parte autora manifestou não possuir interesse na na produção de outras provas (ID 21627566).

Já a parte ré, pugna pela realização de perícia (ID 22366731).

No ID 439707793, a parte autora pleiteia a realização de perícia indireta. É o relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL proposta por FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A.

A ré resiste.

Pois bem! Inicialmente, a parte autora requereu a realização de perícia indireta para comprovar os danos morais alegados, em razão da não localização do veículo.

Contudo, após análise do caso, entendo que o pedido não merece ser acolhido.

A alegação de danos morais, em regra, envolve um exame subjetivo de sofrimento e humilhação, sendo, por natureza, de difícil prova.

No entanto, a parte autora apresentou fotos que, a princípio, podem ser analisadas e interpretadas por este Juízo sem a necessidade de um laudo pericial indireto.

A produção de prova pericial é medida excepcional e deve ser admitida apenas quando imprescindível para a elucidação de fato que não possa ser esclarecido por outros meios de prova, o que não ocorre no presente caso.

A análise das fotos presentes nos autos pode ser suficiente para demonstrar o alegado dano à imagem ou integridade da parte autora, não havendo necessidade de recurso à perícia indireta, que não se mostra adequada para a apuração do dano moral, dado seu caráter subjetivo.

Além disso, o pedido de perícia indireta não apresenta elementos que justifiquem a sua realização, já que a documentação fotográfica pode ser apreciada diretamente por este Juízo.

Nesse mesmo sentido, a Jurisprudência: DANOS MORAIS.

PRESCINDIBILIDADE DA PROVA EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA.

Os danos morais são "in re ipsa", e prescindem de "prova" de sua ocorrência, bastando que ocorra o fato para sua caracterização.
11/12/2024 17:54

Juntada de intimação
10/12/2024 15:25

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509543-97.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Fernando De Jesus Oliveira Advogado: Renato De Oliveira Santos (OAB:BA33519) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a.

Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Maira Ribeiro Nieto (OAB:BA51386) Perito Do Juízo: Pablo Arturo Cetina Alvarado Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0509543-97.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA REU: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

DESPACHO - PROCESSO META 2 CNJ - URGENTE //DE início, DETERMINO o desentranhamento da petição de ID 143249398, por se tratar de pessoa estranha a estes autos.

Em seguida, CERTIFIQUE-SE também se há resposta ao ofício de Id 82892004/370180623.

Após, diga a parte autora no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa, remetendo-se para a fila de julgamento no estado em que se encontram estes autos.

INT.//.

Lauro de Freitas (BA), 26 de dezembro de 2023, às 10:49:47.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
27/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:21

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 19:58

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 19:55

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 19:52

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:34

Desentranhado o documento
21/03/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:38

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 07:50

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:10

Publicado Despacho em 11/07/2023.
17/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:52

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 11:27

Expedição de ofício.
07/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:26

Expedição de ofício.
03/03/2023 17:19

Juntada de Ofício
03/03/2023 15:24

Expedição de ofício.
03/03/2023 15:24

Expedição de Ofício.
19/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:34

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:10

Expedição de ofício.
02/11/2021 00:04

Expedição de ofício.
05/03/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:08

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS OLIVEIRA em 23/09/2020 23:59:59.
01/12/2020 02:35

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 09:41

Expedição de Ofício via Sistema.
09/11/2020 09:31

Publicado Intimação em 15/09/2020.
14/09/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2020.
25/06/2020 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 00:01

Conclusos para despacho
19/02/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 02:46

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 02:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 02:45

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 15:13

Publicado Intimação em 09/01/2020.
08/01/2020 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 02:31

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 02:31

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 27/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 08:08

Publicado Intimação em 19/11/2019.
20/11/2019 08:02

Publicado Intimação em 19/11/2019.
18/11/2019 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
02/11/2019 05:58

Decorrido prazo de PABLO ARTURO CETINA ALVARADO em 01/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:33

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:33

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:19

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:19

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 30/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:21

Publicado Intimação em 22/10/2019.
24/10/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 16:20

Expedição de intimação.
21/10/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 04:52

Publicado Intimação em 08/10/2019.
09/10/2019 04:52

Publicado Intimação em 08/10/2019.
09/10/2019 04:52

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
07/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
07/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
07/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
07/10/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2019 12:32

Conclusos para despacho
11/09/2019 05:25

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 03/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 05:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 03/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 05:25

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 03/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 04:56

Publicado Intimação em 19/08/2019.
23/08/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 14:57

Expedição de Ofício.
16/08/2019 14:52

Expedição de intimação.
08/08/2019 11:47

Reforma de decisão anterior
07/08/2019 08:46

Conclusos para decisão
28/05/2019 00:03

Decorrido prazo de SORAIA DE NOVAIS BEZERRA em 04/04/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 04/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 00:06

Decorrido prazo de MAIRA RIBEIRO NIETO em 04/04/2019 23:59:59.
25/05/2019 06:36

Publicado Intimação em 28/03/2019.
25/05/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 06:35

Publicado Intimação em 28/03/2019.
25/05/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 06:35

Publicado Intimação em 28/03/2019.
25/05/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2019 12:56

Expedição de intimação.
26/03/2019 12:56

Expedição de intimação.
26/03/2019 12:56

Expedição de intimação.
20/03/2019 08:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 16:28

Conclusos para despacho
22/01/2019 18:57

Juntada de Petição de réplica
28/08/2018 00:00

Petição
06/08/2018 00:00

Documento
05/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Petição
04/07/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Publicação
27/04/2018 00:00

Mero expediente
17/04/2018 00:00

Petição
17/04/2018 00:00

Petição
22/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Liminar
10/10/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Publicação
15/09/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
13/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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