30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0518438-43.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Wellington Ribeiro De Souza Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928) Exequente: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0518438-43.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO PAN S.A Advogado(s): PAULO MARCOS ROCHA COSTA (OAB:BA46928) EXECUTADO: WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença (execução de honorários) apresentado pela parte Executada, BANCO PAN S.A, junto ao ID 444542628, sob alegação de excesso no valor apresentado pelo Exequente, WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA.

Junto com a impugnação, a parte Executada trouxe planilha detalhando o crédito do Exequente e o valor que entendeu adequado acerca dos honorários de sucumbência.

Garantia em juízo recolhida (ID 445629225). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, proceda, a Secretaria, com a inversão dos polos processuais no sistema PJe.

Adianto que a controvérsia dos autos é de fácil solução, não sendo necessária prova pericial, pelas razões abaixo delineadas.

Compulsando os autos, observa-se que os honorários de sucumbências foram fixados em 12% do valor da causa, por ocasião de acórdão (ID 170933399) que apreciou recurso contra a sentença de procedência parcial da Ação Revisional de Contrato Bancário.

Ocorre que o Exequente, ao propor o início do cumprimento de Sentença no ID 441685306, apontou como devido pela parte Executada, a título de honorários, o valor de R$ 2.432,70 (dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), montante obtido com o cálculo do percentual sobre o valor do proveito econômico, e não sobre o valor da causa, de forma equívoca.

Ressalto, ainda, que o cálculo apresentado pelo Exequente para obtenção do proveito econômico deixou de contabilizar os encargos pertinentes ao atraso no pagamento da obrigação.

O cálculo da parte Exequente também não considerou que a Executada já tinha depositado o valor de R$ 168,34 (cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) pelos honorários sucumbenciais, conforme o ID 189906012.

A parte Executada, por sua vez, ao apresentar impugnação, trouxe todos os elementos necessários, com planilha detalhando a revisão do contrato, o crédito obtido pelo Exequente devidamente atualizado, aplicando o percentual dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, conforme o acórdão já citado.

Portanto, ante o equívoco nos cálculos apresentados pela parte Exequente, estando os cálculos apresentados pela parte Executada em sintonia com o valor fixado no acórdão (12% do valor da causa), a impugnação é procedente.

Destarte, com fulcro nos princípios de direito e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada junto ao ID 444542628, fixando como devida pela parte Executada, a título de honorários de sucumbência, a quantia de R$ 281,82 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Declaro a obrigação da parte Executada como integralmente cumprida neste processo, em conformidade com o disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Por ocasião da garantia em juízo, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, para levantamento da quantia de R$ 281,82 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Em seguida, expeça-se alvará em favor da acionada, para levantamento do valor excedente.

Após a devida certificação do cumprimento das disposições acima, proceda-se ao arquivamento dos autos e à baixa do processo na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 23 de setembro de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
05/09/2022 11:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 06:33

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 11:14

Publicado Despacho em 03/08/2022.
31/08/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
02/08/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2022 05:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 19:06

Conclusos para despacho
22/04/2022 19:16

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:38

Juntada de informação
04/04/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:15

Baixa Definitiva
10/02/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2022 04:58

Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 19:42

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
23/10/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
19/10/2021 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2021 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2021 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2021 05:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/11/2020 00:00

Publicação
30/10/2020 00:00

Petição
09/10/2020 00:00

Publicação
05/10/2020 00:00

Procedência em Parte
19/09/2020 00:00

Publicação
15/09/2020 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2019 00:00

Petição
22/11/2019 00:00

Petição
13/11/2019 00:00

Petição
05/11/2019 00:00

Documento
04/11/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Mero expediente
04/10/2019 00:00

Reativação
25/06/2019 00:00

Reativação
25/06/2019 00:00

Petição
30/05/2019 00:00

Por decisão judicial
26/10/2018 00:00

Publicação
23/10/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
30/08/2017 00:00

Publicação
28/08/2017 00:00

Mero expediente
06/06/2017 00:00

Petição
16/03/2017 00:00

Publicação
13/03/2017 00:00

Mero expediente
14/02/2017 00:00

Petição
18/01/2017 00:00

Publicação
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
13/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Petição
23/08/2016 00:00

Petição
27/06/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Publicação
20/06/2016 00:00

Liminar
12/05/2016 00:00

Petição
21/04/2016 00:00

Publicação
08/04/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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