TJBA - 8050855-89.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira INTIMAÇÃO 8050855-89.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andre Luiz Coelho De Souza E Azevedo Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravado: Eao Empreendimentos Agropecuarios E Organizacoes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8050855-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA E AZEVEDO Advogado: ALEXANDRE SIMOES SILVA AGRAVADO: EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA Relator: Des.

Cláudio Césare Braga Pereira ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados, dentro do processo principal, com o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, 18 de outubro de 2024 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8050855-89.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andre Luiz Coelho De Souza E Azevedo Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravado: Eao Empreendimentos Agropecuarios E Organizacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050855-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANDRE LUIZ COELHO DE SOUZA E AZEVEDO Advogado(s): ALEXANDRE SIMOES SILVA (OAB:BA32951-A) AGRAVADO: EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO ANDRÉ LUIZ COELHO DE SOUZA E AZEVEDO interpôs Agravo de Instrumento, contra decisão prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Declaração de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência nº 8050855-89.2024.8.05.0000, movida em desfavor de EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “No caso em análise, a alegação de inexistência de dívida se baseia apenas em afirmação genérica do autor, sem apresentação de qualquer prova documental ou outra evidência concreta que demonstre, de forma substancial, a verossimilhança de suas alegações.

Ademais, o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia de impugnação junto à ré ou outros órgãos competentes que pudesse corroborar sua tese de inexistência de débito.

Por sua vez, o periculum in mora é o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Esse requisito refere-se ao risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito do autor, caso a medida urgente não seja concedida.

No caso em tela, não ficou demonstrado de maneira clara e objetiva o perigo concreto que justifique a concessão da tutela de urgência.

A mera inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, por si só, não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente quando não comprovada de forma suficiente a inexistência do débito que originou tal inclusão.

Assim, considerando a ausência de elementos probatórios que configurem a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e a insuficiente demonstração do perigo de dano (periculum in mora), INDEFIRO o pedido de liminar formulado pelo autor.” (Id. 452524989) Em suas razões (Id. 67414640), alega que “tendo em vista a ameaça da inclusão do seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, pleiteou-se a referida tutela por ser capaz de evitar tal dano.” Ressalta que “negou a relação jurídica e os abusos anunciados em relação ao suposto contrato atinente a leilão de semovente.” Aponta que “o MM.

Juízo a quo exigiu PROVA NEGATIVA DIABÓLICA do autor que negou o fato e a própria relação jurídica em si, prova impossível de ser apresentada.” Argumenta que “o perigo de dano e a verossimilhança das alegações autorais foram perfeitamente demonstrados na peça vestibular, sobretudo diante da iminência da inclusão do nome do agravante junto aos órgãos restritivos de proteção ao crédito.” Reforça que: “Os prejuízos que sobrevirão ao agravante, caso a decisão do Juízo primevo seja mantida, são incalculáveis, sobretudo a inclusão do seu nome nos cadastros de mal pagadores, medida que merece ser suspensa com toda razoabilidade.” Concluiu, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a inibição da inscrição do nome do Agravante nos cadastros de inadimplentes.

No mérito, a ratificação do pedido de tutela urgência. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 1.015, I do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o pleito merece ser apreciado.

Quanto ao efeito suspensivo, o agravo de instrumento não possui ope legis e a sua concessão exige a observância ao art. 1.019, I do CPC/2015, devendo estar presentes o periculum in mora e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações e probabilidade do direito).

Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Declaração de Inexistência de Débito, na qual a parte autora alega ter recebido notificação extrajudicial para cobrança de dívida contraída em arremate de semovente em leilão, tendo afirmado que “desconhece sua chancela em contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado a nota de leilão”.

O autor, ora Agravante, requereu a concessão da tutela de urgência, “tendo em vista patentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, configurados com a iminente possibilidade de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos de crédito.” O art. 300 do CPC/15, ao estabelecer os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, dispõe o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a existência do requisito do periculum in mora, considerando que houve somente a juntada da cópia da notificação extrajudicial nos autos originários (Id. 432939328- 432939334).

Da leitura da referida notificação, verifica-se que está sendo cobrada dívida oriunda do inadimplemento das parcelas pactuadas para o pagamento da compra de animais de rebanho em leilão.

Foi estabelecido o prazo de cinco dias corridos para o pagamento do valor da dívida, ressaltando que, na hipótese de descumprimento, “acarretará a tomada das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.

Considerando a data de envio da notificação (07/02/2024), o prazo estabelecido para o pagamento voluntário tinha sido expirado no momento do ingresso da ação pelo autor em 27/02/2024.

A despeito disso, o Agravante não trouxe elementos probatórios que permitissem entrever que de fato a empresa notificante tenha tomado alguma medida judicial ou extrajudicial para efetuar a cobrança da dívida.

Nesse sentido, não é possível verificar “a iminente possibilidade de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos de crédito”.

No mais, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório nos autos para esclarecer em que consiste a dívida objeto da notificação impugnado pelo Agravante, não sendo suficiente a cópia da notificação para certificar se houve, ou não, a aquisição dos animais da raça Nelore PO no leilão realizado em 15/07/2023 no município de Itagibá.

Nesse sentido, os julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tratando-se de cédula de crédito rural que prevê diversas hipóteses de vencimento antecipado da dívida, sem notificação prévia, necessária dilação probatória para que seja comprovada a regularidade da conduta do devedor e, consequentemente, a irregularidade da sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33540345520238130000 1.0000.23.335402-6/001, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024) Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a exclusão ou abstenção de inscrição de anotações restritivas do débito.

Tutela antecipada.

Ausência dos requisitos autorizadores da medida.

Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório.

Tutela antecipada concedida em primeiro grau revogada.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189409-58.2023.8.26.0000 Itajobi, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado) Diante do exposto, ante a limitação cognitiva imposta pelo atual estágio de tramitação da lide, e sem prejuízo da possibilidade de adoção de posicionamento diverso após a maturação do recurso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO postulado pela Agravante, mantendo-se incólume a decisão a quo.

Comunique-se ao Juízo originário o teor desta decisão e intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II do CPC/2015.

Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos.

Salvador, datado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 07