03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0158738-35.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Social Faelba Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Advogado: Maria Cristina Firpo Mascarenhas Ribeiro (OAB:BA12291) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Betania Rocha Rodrigues (OAB:BA15356) Advogado: Iuri Vasconcelos Barros De Brito (OAB:BA14593) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Advogado: Maria Cristina Firpo Mascarenhas Ribeiro (OAB:BA12291) Exequente: Cantidio Bacellar Santos Advogado: Maria Gualberto Dantas (OAB:BA7042) Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0158738-35.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CANTIDIO BACELLAR SANTOS Advogado(s): MARIA GUALBERTO DANTAS (OAB:BA7042), MARIA APARECIDA DANTAS CARDOSO (OAB:BA19927) EXECUTADO: Fundacao Coelba de Assistencia e Seguridade Social Faelba e outros Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA registrado(a) civilmente como ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994), MARIA CRISTINA FIRPO MASCARENHAS RIBEIRO (OAB:BA12291), BETANIA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA15356), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO registrado(a) civilmente como IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB:BA14593) DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 98, §3º do CPC, o ônus sucumbencial imputado ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvando a possibilidade de cobrança nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão de mérito que o estabeleceu, quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor do sucumbente.

In casu, ao compulsar os autos verifica-se que a gratuidade de justiça foi concedida em favor da parte autora/executada no início do processo, conforme IDs 131303178 e 131303180, inexistindo a sua revogação ao longo da demanda, nem sequer na sentença transitada em julgado de ID 131303367 - a qual é fundamento ao cumprimento de sentença ora em debate.

Ressalte-se que a omissão no comando sentencial não detém o condão de extinguir/revogar o benefício outrora concedido, posto que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre diretamente da lei.

Nestes termos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o seu pedido de cumprimento de sentença com documentos aptos a demonstrar a cessação do estado de hipossuficiência do executado, sob pena de arquivamento.

P.

I.

Salvador/BA, 9 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
09/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/01/2020 00:00

Documento
17/01/2020 00:00

Expedição de documento
01/01/2020 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Publicação
08/12/2019 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Improcedência
09/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Petição
15/05/2018 00:00

Petição
02/04/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Publicação
12/03/2018 00:00

Petição
07/07/2011 10:00

Protocolo de Petição
31/03/2010 07:56

Mero expediente
14/11/2009 12:09

Conclusão
13/08/2009 07:59

Conclusão
06/08/2009 08:34

Conclusão
06/07/2009 10:28

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2004

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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