29/04/2025 15:21

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8032167-52.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Martin Mezza Advogado: Sizilane Antonia Sacramento Santana (OAB:BA35243) Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Inventariado: Aline Silva Pereira Mezza Terceiro Interessado: Anderson Pereira Silva Dos Santos Advogado: Sizilane Antonia Sacramento Santana (OAB:BA35243) Terceiro Interessado: Andre Silva Pereira Dos Santos Advogado: Sizilane Antonia Sacramento Santana (OAB:BA35243) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8032167-52.2019.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo REQUERENTE: MARTIN MEZZA Polo Passivo INVENTARIADO: ALINE SILVA PEREIRA MEZZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS ADVOGADOS, DA DECISÃO PROFERIDA NO ID 404951892: " Bem observados, verifica-se que se tratam de autos já sentenciados, cujo pedido foi julgado procedente, adjudicando os bens arrolados e descritos no ID n.º 92527571 em favor do Sr.

M.M., vide ID n.º 141318867.

A partir de então, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, o interessado requereu a expedição de novo alvará para levantamento do montante proveniente da restituição do imposto de renda, posto que consta do referido instrumento que o valor estaria junto a Receita Federal, quando, em verdade, o montante foi transferido para o Banco do Brasil.

De igual forma, pugna pela autorização para levantamento do saldo remanescente na conta corrente nº 70925- 5, Agência nº 1602-0, do Banco do Brasil no importe de R$ 2.891,76 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e na Conta Salário nº 70925- 5, Agência nº 1602-0, do Banco do Brasil no importe de R$ 2.939,72 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).

No caso em apreço, tem-se que os bens objetos do presente inventário foram: a) Imóvel matrícula nº 117.439, Inscrição Municipal nº 167221-5 registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA.

Valor venal R$199.258,25 (id 77166877).

Valor meação: R$ 99.629,12.

Valor da herança: R$99.629,13; b) O valor residual da aposentadoria na Agência: 1602, Conta: 70925- 5 e o valor na conta poupança na Agência:1602, Conta 70925-5, variação 51, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.

Valor total: R$2.989,30 (id 37495940); e c) O valor a restituir do Imposto de Renda da de cujus na Receita Federal, devidamente atualizado e corrigido monetariamente.

Valor da restituição: R$1.897,49 (id 39440599).

Valor meação: R$ 948,75 Valor da herança: R$948,74.

Foram expedidos o Formal de Partilha e os alvarás, nesse último caso, para levantamento dos valores existentes: 1) Valor referente a restituição do imposto de renda, exercício 2019, de titularidade da de cujus A.S.P.M., CPF ..., junto à Receita Federal; e 2) Valor referente ao saldo em conta 70925- 5 e conta poupança 70925-5, variação 51, na Agência1602, pertencente a de cujus A.S.P.M., CPF ..., junto ao Banco do Brasil.

De um lado, considerando que restou devidamente comprovada a transferência do montante decorrente da restituição do imposto de renda para conta do Banco do Brasil, melhor descrita no ID n.º 191851926, defiro o pleito formulado para que se expedido novo alvará, autorizando o único beneficiário a proceder com o levantamento de todo montante decorrente da restituição do imposto de renda junto ao Banco do Brasil ou à Receita Federal, de titularidade da autora da herança.

De outra banda, fica evidente que o alvará autorizativo, conforme consta na sentença na homologatória, já foi devidamente expedido, sendo que eventuais montantes descobertos após o referido ato judicial deverão ser objeto de sobrepartilha, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado de expedição de Alvará de levantamento do valor do saldo remanescente na conta corrente nº 70925- 5, Agência nº 1602-0, do Banco do Brasil, e na Conta Salário nº 70925- 5, Agência nº 1602-0, do Banco do Brasil.

Por derradeiro, por fugir da competência deste Juízo Sucessório, deixo de conhecer o pedido de encerramento das contas.

Cumpridas as diligências, devolvam-se os autos ao arquivo.

P.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de agosto de 2023.

Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer.

Juíza de Direito. " Salvador (BA), 28 de agosto de 2023 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC.

JUD.
06/11/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:44

Decorrido prazo de MARTIN MEZZA em 22/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA SILVA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ANDRE SILVA PEREIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
27/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/08/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:07

Outras Decisões
14/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:17

Baixa Definitiva
26/01/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 17:11

Decorrido prazo de MARTIN MEZZA em 16/12/2022 23:59.
11/01/2023 23:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
11/01/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
16/11/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:55

Outras Decisões
22/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.
31/01/2022 15:33

Expedição de sentença.
31/01/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:06

Expedição de sentença.
21/01/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:55

Baixa Definitiva
20/10/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2021 14:02

Publicado Sentença em 28/09/2021.
03/10/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
27/09/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 18:58

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 16:44

Conclusos para decisão
26/07/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 15:06

Publicado Despacho em 25/05/2021.
30/05/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
24/05/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:41

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 03:04

Publicado Despacho em 16/03/2021.
17/03/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 21:04

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 18:33

Publicado Despacho em 01/02/2021.
29/01/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:59

Publicado Intimação em 13/10/2020.
17/12/2020 13:16

Conclusos para despacho
06/11/2020 16:42

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 08:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 04:02

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 13:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 13:43

Decorrido prazo de SIZILANE ANTONIA SACRAMENTO SANTANA em 05/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 08:09

Juntada de termo
17/09/2019 00:41

Publicado Intimação em 16/09/2019.
12/09/2019 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 06:05

Publicado Intimação em 28/08/2019.
27/08/2019 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 08:43

Concedida a Medida Liminar
09/08/2019 16:10

Conclusos para despacho
09/08/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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