06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0017635-23.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Eduardo Santos Rodrigues Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Saeb Impetrado: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0017635-23.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Eduardo Santos Rodrigues Advogado(s): DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por EDUARDO SANTOS RODRIGUES, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de auxílio-transporte a policial militar do Estado da Bahia.

Inicialmente, requereu o Impetrante à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC.

Na hipótese, considerando não haver, nos autos, elementos que façam concluir pela insuficiência de recursos financeiros que impossibilite o impetrante de arcar com as custas recursais, intime-se o Impetrante, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a condição de hipossuficiência econômica, através de documentos idôneos e atuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator 06
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0017635-23.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Eduardo Santos Rodrigues Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Saeb Impetrado: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0017635-23.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Eduardo Santos Rodrigues Advogado(s): DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado objetivando a concessão de auxílio-transporte a policial militar do Estado da Bahia.

Em decisão retro, foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01).

Considerando o julgamento do mencionado IRDR, com a certidão de levantamento de suspensão do andamento processual retro, bem como o longo decurso do prazo da impetração, determino a INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação sobre o interesse de agir/prosseguimento do feito, sob pena de denegação, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

P.

Intime-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Des.

Cássio José Barbosa Miranda Relator
19/07/2022 03:14

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:14

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia SAEB em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:14

Decorrido prazo de Eduardo Santos Rodrigues em 18/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.
07/06/2022 00:25

Expedição de Certidão.
31/05/2022 05:30

Publicado Despacho em 30/05/2022.
31/05/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:01

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2021 00:47

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da Bahia SAEB em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:47

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 09:06

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:02

Expedição de intimação.
20/05/2021 17:00

Expedição de Ato Ordinatório.
25/01/2021 14:45

Devolvidos os autos
03/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/01/2017 00:00

Publicação
18/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/01/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/09/2016 00:00

Publicação
06/09/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
06/09/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
05/09/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
05/09/2016 00:00

Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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