19/07/2025 01:15

Mandado devolvido Negativamente
18/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
25/11/2024 16:54

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004092-77.2022.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Autor: Associacao Dos Pequenos Produtores Rurais Do Alto Paraiso Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Advogado: Marta Da Conceicao Dos Santos (OAB:MG206335) Autor: Eliseu De Assis Silva Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Advogado: Marta Da Conceicao Dos Santos (OAB:MG206335) Reu: Moacyr Costa Pereira De Andrade Advogado: Melissa Barcellos Martinelle (OAB:BA27398) Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8004092-77.2022.8.05.0201 AUTOR: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO PARAISO e outros RÉU: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE Embargos de Declaração devidamente analisados, decido.

O conhecimento do mérito de todo recurso pressupõe a prévia análise de sua admissibilidade pelo juiz ou tribunal.

A isso se denomina juízo de admissibilidade recursal.

Os requisitos de admissibilidade são classificados em intrínsecos e extrínsecos (tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal).

Um deles nos interessa a regularidade formal.

Sobre ele leciona Eduardo Arruda Alvim: “(...) Nota-se que cada tipo de recurso possui seus próprios requisitos formais de admissibilidade, devendo ser obedecidos ou preenchidos conforme o recurso que se pretenda impor.

Os requisitos formais dos recursos devem estar previstos em lei, sendo, de outro lado, vedado aos órgãos judiciários criar exigências não constantes da lei federal”. (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Ed.

RT, 2000, p. 117).

Aplicando o ensinamento vemos nos embargos declaratórios o seguinte requisito formal: é cabível contra decisão e desde que haja dúvida, obscuridade, contradição ou omissão.

Obscuridade é a falta de clareza.

Na lição de Moacyr Amaral Santos: “A sentença deve ser clara, isto é, inteligível.

Por isso se lhe recomenda o uso de estilo simples, de vocabulário adequado, de modo a facilmente ser interpretada e compreendida.

Outrossim, a sentença, como ato de inteligência do juiz, deverá conter os raciocínios lógicos de que se utilizou para chegar à conclusão”. (Comentários ao Código de Processo Civil, v.

IV, Ed.

Forense, 1ª ed., p. 450).

Contradição é a incongruência interna ao julgado, não se prestando para combater a eventual contradição entre as provas dos autos e a conclusão do julgador, pois para tanto cabe recurso de apelação.

Ocorreria tal vício, v.g., se não obstante a extinção do feito designasse o magistrado audiência de instrução.

Omissão também não aconteceu porque as questões de fato e de direito eleitas como imprescindíveis pelo julgador para se chegar ao dispositivo da decisão, ou seja, seu mérito, foram bem postas na peça embargada.

Segundo posicionamento corrente dos tribunais desnecessário é a análise pormenorizada de todos os argumentos e teses das partes pelo juízo.

Não vislumbro a presença de nenhum deles no ato judicial atacado.

Pelo exposto, não conheço dos embargos.

Publique-se.

Junto nesta data o termo da audiência realizada no processo em apenso.

Porto Seguro (BA), 1 de março de 2024.

Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
30/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 02:03

Publicado Decisão em 07/03/2024.
13/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 02:02

Publicado Decisão em 07/03/2024.
13/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
01/03/2024 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
29/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 11:41

Publicado Despacho em 04/10/2023.
15/10/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
13/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos infringentes
03/10/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:24

Publicado Despacho em 24/04/2023.
17/08/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
31/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:28

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 16:15

Expedição de Mandado.
01/11/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:53

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 14:52

Juntada de Termo de audiência
05/10/2022 00:55

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 18:00

Juntada de Petição de CIENTE AUDIÊNCIA
21/09/2022 08:05

Expedição de Mandado.
20/09/2022 16:36

Expedição de decisão.
25/06/2022 08:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ALTO PARAISO em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 05:05

Publicado Decisão em 10/06/2022.
13/06/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2022 17:15

Conclusos para decisão
01/06/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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