02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0082454-54.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Antonio Romero Lima Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerente: Edilson Serra De Carvalho Requerente: Lucival De Jesus Santa Rita Requerente: Iva De Jesus Silva Requerente: Rosangela Cerqueira Santos Requerente: Adriana Brandao Jardim Requerente: Ilario Silva Requerente: Iranilson Lopes Dos Santos Requerente: Carlos Batista Santana Sacramento Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0082454-54.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Marcos Antonio Romero Lima e outros (8) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, juntando planilhas de cálculos, em face da execução de sentença deflagrada por Marcos Antonio Romero Lima e outros, todos qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos.

Consoante se verifica no feito, a parte Autora apresentou o cálculo no valor de R$7.963.389,28 (sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) de acordo com planilhas colacionadas aos autos, ID356484404.

O Estado da Bahia apresentou Impugnação e planilhas de cálculo relativo ao débito, no valor de R$1.977.123,70 ( um milhão, novecentos e setenta e sete mil, cento e vinte e três reais e setenta centavos), ID.382741073.

Intimado, para se manifestar sobre a Impugnação, o Autor CARLOS BATISTA SANTANA SACRAMENTO rebateu os argumentos lançados da Incoativa, pugnando pela rejeição da Impugnação, requerendo a expedição de precatório do valor incontroverso, qual seja, R$ 307.523,08 (trezentos e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oito centavos). 1 – Fundamentação No caso, não existe óbice à auto-composição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível.

Quanto aos descontos relativos ao FUNPREV e Imposto de Renda Pessoa Física, serão descontados, se for o caso, exclusivamente pelo Núcleo de Precatórios do TJBA, quando do pagamento, consoante Resolução 115/2010 do Eg.

Conselho Nacional de Justiça, abaixo transcrito: Seção XIII - Obrigações Acessórias Art. 32.

Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso: I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários; II - recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários; III - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor.

IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.

Parágrafo único.

O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo. (Grifos acrescidos).

Acerca do tema, os Tribunais Superiores tem exarado posicionamento no mesmo sentido, senão vejamos do aresto em destaque: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DESCONTO.

ART. 16-A DA LEI Nº 10.887/04.

Em execução de créditos alimentares devidos a servidores públicos em cumprimento de decisão judicial, a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária somente deve ser realizada pela instituição financeira responsável, no momento do efetivo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, a teor do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.

Não é possível, pois, que a Fazenda Pública, por meio de embargos à execução, pleiteie o seu abatimento do cálculo, eis que, nesta fase, ainda não ocorreu o fato gerador da contribuição. (TRF-4 – Ac: 18899 PR 2005.70.00.018899-2, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento 12/08/2009, QUARTA TURMA. (Grifos Acrescidos). 2 - Dispositivo Assim sendo, expeça-se o competente Precatório do valor incontroverso de R$ 307.523,08 (trezentos e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oito centavos), relativo ao Autor CARLOS BATISTA SANTANA SACRAMENTO, remetendo para posterior momento a discussão sobre o controverso valor excedente, estando portanto findada a discussão quanto ao valor que será expedido (incontroverso).

Desde logo determino a expedição de precatório, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), setor competente e aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos, aguardando-se para posterior momento a discussão sobre o valor excedente, estando, portanto, extinta a discussão sobre o valor supra considerado incontroverso.

Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intime-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição dos Precatórios.

Expedido o precatório, retornem-se os autos para prosseguimento do feito em relação a parte controversa dos cálculos, cumprindo aos interessados requererem o que entendam de direito Em tempo, intimem-se os demais Autores para que se manifestem acerca da impugnação à execução de ID382741072, no prazo de 15 dias.

P.I Salvador, 11 de setembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
29/07/2022 11:09

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
26/11/2021 08:49

Expedição de despacho.
18/10/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:43

Conclusos para despacho
24/03/2021 01:03

Devolvidos os autos
18/08/2020 00:00

Petição
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/11/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Recebimento
30/05/2019 00:00

Publicação
22/05/2019 00:00

Mero expediente
17/04/2019 00:00

Petição
04/12/2018 00:00

Recebimento
18/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Mero expediente
09/04/2018 00:00

Conclusão
09/04/2018 00:00

Petição
02/03/2018 00:00

Publicação
28/02/2018 00:00

Ato ordinatório
19/04/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
01/03/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Recebimento
15/02/2013 00:00

Remessa
15/02/2013 00:00

Mero expediente
24/09/2012 00:00

Petição
19/09/2012 00:00

Recebimento
18/09/2012 00:00

Remessa
18/09/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2011 11:18

Recebimento
15/08/2011 12:05

Remessa
15/08/2011 12:04

Petição
15/08/2011 10:17

Recebimento
15/08/2011 10:17

Protocolo de Petição
10/08/2011 13:31

Entrega em carga/vista
05/08/2011 15:23

Mero expediente
20/08/2010 14:44

Conclusão
20/08/2010 14:37

Protocolo de Petição
16/06/2010 10:49

Procedência
16/12/2008 13:18

Protocolo de Petição
31/07/2002 18:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2002

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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