TJBA - 8001986-48.2024.8.05.0145
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001986-48.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Informax Ltda Advogado: Alex Souza Gois (OAB:BA54063) Reu: Ibazar.com Atividades De Internet Ltda.
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001986-48.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INFORMAX LTDA REU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
DESPACHO Vistos, etc...
Ao cartório para que cumpra em integralidade a decisão de id 461170792.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.
Proceda-se as comunicações necessárias.
João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.
Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular -
10/02/2025 11:35
Baixa Definitiva
-
10/02/2025 11:35
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 20:01
Publicado Intimação em 03/10/2024.
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28/10/2024 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001986-48.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Informax Ltda Advogado: Alex Souza Gois (OAB:BA54063) Reu: Ibazar.com Atividades De Internet Ltda.
Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001986-48.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INFORMAX LTDA REU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
DECISÃO Vistos etc...
Trata-se de ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais ajuizada INFORMAX LTDA em desfavor de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA – “MERCADO LIVRE”, ambos qualificados na inicial.
Da análise da vestibular, noto que a sede da empresa autora é na Capital São Paulo – SP, e que apenas seu representante possui domicílio na cidade de João Dourado.
Contudo, a pessoa física não faz parte da relação processual propriamente dita, apenas representa a empresa portadora de personalidade jurídica.
Vê-se que a parte autora possui sede em outra comarca, e que a escolha do Juízo para a interposição do presente feito se deu por conta da residência de seu representante.
Com efeito, não se trata de nenhuma das hipóteses de competência do art. 53 do CPC.
Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO MONITÓRIA.
AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA ALEATÓRIA, FORA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA.
OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
O Código de Defesa do Consumidor, no inciso I, do artigo 101 prevê que, em matéria consumerista, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio do consumidor ou da sede da pessoa jurídica autora, por caracterizar escolha aleatória, o que se mostra incabível.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (TJ-RS – CC: *00.***.*68-19 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2018).
Desse modo, competente é o juízo do domicílio da empresa Autora.
Ante o exposto, na forma do art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA.
Redistribua-se a ação à Comarca de São Paulo - SP.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intimem-se.
João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.
MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito -
27/09/2024 09:21
Declarada incompetência
-
29/08/2024 15:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/08/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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