19/11/2024 11:12

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000855-06.2024.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Lucia Justo Da Silva Advogado: Icaro Xavier Dos Santos Mattos (OAB:BA69910) Reu: Lab Pat - Laboratorio De Analise Patologica Ltda Advogado: Leonardo De Sena Souza (OAB:BA51432) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000855-06.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: LUCIA JUSTO DA SILVA Advogado(s): ICARO XAVIER DOS SANTOS MATTOS (OAB:BA69910) REU: LAB PAT - LABORATORIO DE ANALISE PATOLOGICA LTDA Advogado(s): LEONARDO DE SENA SOUZA (OAB:BA51432) SENTENÇA

Vistos.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, com a realização dos atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação deste Juízo, litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento de transação acostado nos autos (ID 464167043).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC/15.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Arquive-se o processo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta Ana Carolina
30/09/2024 14:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 14:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 14:28

Homologada a Transação
26/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 05/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
20/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO DE SENA SOUZA em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:53

Decorrido prazo de ICARO XAVIER DOS SANTOS MATTOS em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:58

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:58

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:51

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 05/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
27/07/2024 17:50

Decorrido prazo de ICARO XAVIER DOS SANTOS MATTOS em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:34

Expedição de intimação.
15/07/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
19/06/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 08:17

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:16

Juntada de mandado
19/06/2024 07:12

Conclusos para decisão
19/06/2024 06:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 23:47

Conclusos para decisão
18/06/2024 23:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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