30/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/07/2025 11:27

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 30/07/2025
08/07/2025 03:39

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001946-09.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: PAULO FRANCISCO JESUS DOS SANTOS Advogado(s): A9 ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO.

TEMA 1132 DO STJ.

CABE AO DEVEDOR INFORMAR ENDEREÇO VÁLIDO E ACESSÍVEL.

BOA FÉ CONTRATUAL.

AR "NÃO PROCURADO". SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO PARA SER PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta pela YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação da constituição da mora do devedor, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a justificativa de "não procurado".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se a notificação extrajudicial, enviada para o endereço que consta no contrato de financiamento, retornada ao remetente com a informação "não procurado", constitui meio hábil para a comprovação da mora, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969 e o entendimento consolidado do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema 1132 do STJ, resta configurada a mora desde que a notificação extrajudicial seja enviada para o devedor no mesmo endereço cadastrado no contrato, independentemente de constar assinatura de recebimento.

No caso dos autos, há nos autos o contrato firmado entre as partes, contendo o endereço indicado pelo Réu Apelado ao tempo da contratação (id. 71718186), para o qual foi enviada a notificação e a carta de cobrança com Aviso de Recebimento - AR (ids. 71718191 ao 71718194), mais de uma vez inclusive, e ausente prova de quitação do débito, o que faz presumir ocorrência da inadimplência, restando a mora regularmente constituída.

Acrescente-se a isso, que o fato de o Aviso de Recebimento ter retornado "não procurado", não desconstitui a caracterização da mora, visto que, ao credor somente é possível entrar em contato com o devedor pelos meios de comunicação por esse fornecido, cabendo-lhe, pela boa fé contratual, informar endereço válido e acessível, de modo que, em sendo informado endereço inexistente ou local onde os Correios não consigam efetuar entregas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Os elementos corroboram as alegações recursais, a ponto de justificar a reforma da sentença hostilizada, uma vez que, na condição de credor de um contrato de alienação fiduciária inadimplido, e devidamente constituída a mora, o pleito do Apelante pelo prosseguimento regular do feito, com a consequente autorização liminar para busca e apreensão do bem mostra-se regular e cabível. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, constitui meio hábil para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001946-09.2024.8.05.0261, em que figuram como Apelante YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e como Apelado PAULO FRANCISCO JESUS DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça
04/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:06

Conhecido o recurso de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
01/07/2025 21:16

Conhecido o recurso de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
30/06/2025 18:21

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 16:36

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:58

Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
22/05/2025 09:31

Solicitado dia de julgamento
22/10/2024 11:57

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:48

Recebidos os autos
22/10/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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