TJBA - 8001946-09.2024.8.05.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001946-09.2024.8.05.0261 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Tucano Autor: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Reu: Paulo Francisco Jesus Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001946-09.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: PAULO FRANCISCO JESUS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela parte autora contra a parte ré, todos acima identificados, já qualificados nos autos, visando à satisfação do direito alegado na petição inicial.

Em análise inicial, este juízo determinou o saneamento de vícios na postulação da demanda, consistente na juntada da comprovação da constituição em mora, sob pena de extinção, porém a parte autora não cumpriu o comando judicial.

Os autos foram conclusos. É o relatório.

Passa-se a decidir e fundamentar. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade de o processo ser extinto sem este exame (art. 485).

São as chamadas “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual.

Uma das hipóteses previstas no referido dispositivo é o indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC).

No presente caso, observa-se que foi determinado o saneamento de providência inicial do processo, consistente na juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas a parte, intimada, não o fez.

E aqui se faz necessário um distinguishing em relação à tese sustentada pela Autora. É que o entendimento do STJ, ao julgar o tema repetitivo n. 1132, foi tão somente que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Fato é que a tese acima pressupõe que a notificação seja efetivamente encaminhada ao endereço do destinatário (ainda que este não seja encontrado).

Não abrange, pois, a situação em que o resultado é "não procurado", uma vez que nesse caso não haveria sequer a remessa da correspondência ao endereço (houve da empresa aos Correios, mas não dos Correios ao notificando).

Pensar o contrário seria derrogar texto expresso de lei, pois estar-se-ia criando hipótese de constituição em mora do devedor sem arrimo legal (a exemplo de quando o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas).

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA.

AR COM INDICAÇÃO DE DESTINATÁRIO ?NÃO PROCURADO?.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento ao comando de emenda à exordial. 2.

A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3.

Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 4.

In casu, o aviso de recebimento (AR) da notificação foi devolvido com a informação de? não procurado?, significando que o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas.

Não restou comprovada, portanto, a notificação extrajudicial do devedor fiduciário e, consequentemente, sua constituição em mora. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07171989620218070003 DF 0717198-96.2021.8.07.0003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/10/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, diante da inércia da parte requerente em sanear a irregularidade, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Não tendo havido a angularização da relação processual, sem honorários.

Custas pela autora, reconhecendo-se a suficiência daquelas já recolhidas para a quitação integral das despesas havidas até esse momento.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos para decisão urgente.

Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8001946-09.2024.8.05.0261 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Tucano Autor: Yamaha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Reu: Paulo Francisco Jesus Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001946-09.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: PAULO FRANCISCO JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o autor, por seu causídico, para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o teor da notificação extrajudicial (ID 465354262), especificamente quanto à expressão "não procurado" constante da devolução do AR (aviso de recebimento), sob pena de indeferimento da exordial.

Após, satisfeita a determinação supra, voltem-me os autos conclusos para decisão urgente.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.