22/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/09/2025 10:16

Baixa Definitiva
22/09/2025 10:16

Transitado em Julgado em 22/09/2025
22/09/2025 10:16

Transitado em Julgado em 22/09/2025
17/09/2025 14:20

Decorrido prazo de CANNECT SERVICOS DE INTERNET S/A em 15/09/2025 23:59.
07/09/2025 14:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000217-93.2023.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CANNECT SERVICOS DE INTERNET S/A Advogado(s): SONIA REGINA CAPELA DA FONSECA (OAB:SP451793-A), FELLIPE ANDRE ANDRADE (OAB:SP350742-A) RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO- JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118-A) DECISÃO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95). Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. Nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. No caso vertente, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado da Bahia do dia 27/08/2024, encerrando-se o prazo em 04/09/2024.

Os aclaratórios, entretanto, foram interpostos apenas em 02/10/2024, fora do prazo legal, o que evidencia sua intempestividade. Como se sabe, a tempestividade é requisito obrigatório para a admissibilidade do recurso, sendo vedado o seu conhecimento quando interposto fora do prazo, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao devido processo legal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 19:31

Negado seguimento a Recurso
21/08/2025 19:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
29/04/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:21

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:35

Recebidos os autos
11/12/2024 17:35

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/09/2024 08:44

Baixa Definitiva
26/09/2024 08:44

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 00:58

Decorrido prazo de CANNECT SERVICOS DE INTERNET S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:37

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 13:52

Conhecido o recurso de CANNECT SERVICOS DE INTERNET S/A - CNPJ: 41.***.***/0001-16 (RECORRENTE) e não-provido
25/08/2024 11:57

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:02

Recebidos os autos
30/07/2024 11:02

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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