29/10/2024 13:37

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0063376-45.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Marcio Tude De Cerqueira Advogado: Marcio Tude De Cerqueira (OAB:BA12124) Executado: Prosegur Brasil S/a - Transportadora De Val E Seguranca Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:MG139387) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Executado: Itausa S.a.

Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0063376-45.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARCIO TUDE DE CERQUEIRA Advogado(s): MARCIO TUDE DE CERQUEIRA (OAB:BA12124) EXECUTADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros Advogado(s): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB:MG139387), EDUARDO FRAGA registrado(a) civilmente como EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos, etc.

MARCIO TUDE DE CERQUEIRA, qualificado, atuando em causa própria, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO ITAU S/A pelos motivos declinados na inicial de Id. 311014282 a 311014620.

O requerido Banco Itaú apresentou contestação, denunciando à lide a empresa Prosegur Brasil SA - Transportadora de Valores e Segurança (Id. 311014714).

Todavia, o requerente MARCIO TUDE DE CERQUEIRA e o requerido BANCO ITAU S/A entabularam acordo no Id. 311016395, homologado por sentença de Id. 311016406.

A parte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA apresentou manifestação no Id. 399852856, alegando que "não figurou na demanda principal, tendo integrado a lide secundária, na condição de litisdenunciada, de forma que o Autor não possui relação processual com a Prosegur, não remanescendo base para o prosseguimento da demanda".

O requerido Banco Itaú pugnou pelo arquivamento dos autos e baixa na distribuição conforme Id. 404441183, tendo em vista o acordo formalizado e homologado.

Intimado o Requerente para manifestação, restou silente conforme certidão no Id. 448147791. É o relatório.

DECIDO.

A denunciação da lide pode ser entendida como a antecipação de eventual e futura ação de regresso, sendo seu pressuposto lógico a derrota do réu-denunciante na lide primária.

Trata-se de uma lide secundária, não se formando um novo processo, conexa e movida pelo denunciante contra o denunciado, a ser processada e julgada simultaneamente com a lide principal.

Desse modo, a derrota do denunciante na lide principal é condição de procedibilidade para a resolução do mérito da lide secundária.

No caso em tela, o acordo firmado entre o autor e a ré denunciante, ao colocar fim à relação jurídica principal, também põe termo à relação jurídica secundária.

Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, decreto a EXTINÇÃO da lide secundária, sem resolução do mérito, e o faço com fulcro do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o acordo entre as partes da lide primária, sem a presença da denunciada à lide, restando prejudicada a lide secundária.

Dispenso o pagamento de custas remanescentes, se houver.

Condeno o denunciante Banco Itaú ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da denunciada PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema.

Adote a Secretaria da Vara as providências necessárias.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo ao ato força de carta/mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

Dr.

ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar
30/09/2024 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MARCIO TUDE DE CERQUEIRA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 12:31

Publicado Despacho em 21/02/2024.
02/03/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
17/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:37

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:17

Decorrido prazo de MARCIO TUDE DE CERQUEIRA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:17

Decorrido prazo de PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 11:55

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2022 00:00

Publicação
07/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
17/03/2022 00:00

Concluso para Sentença
17/03/2022 00:00

Petição
18/01/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/10/2020 00:00

Publicação
22/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2020 00:00

Mero expediente
08/06/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/06/2020 00:00

Petição
15/05/2020 00:00

Publicação
13/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2020 00:00

Mero expediente
28/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/04/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Publicação
22/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/10/2019 00:00

Publicação
11/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2019 00:00

Mero expediente
25/07/2019 00:00

Trânsito em julgado
25/07/2019 00:00

Correção de Classe
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/11/2018 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Publicação
05/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/11/2018 00:00

Mero expediente
02/11/2018 00:00

Expedição de Carta
26/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2018 00:00

Publicação
06/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/11/2017 00:00

Correção de Classe
24/11/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2017 00:00

Petição
12/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/05/2016 00:00

Petição
21/03/2013 00:00

Petição
14/09/2012 00:00

Publicação
14/09/2012 00:00

Publicação
12/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2012 00:00

Recebimento
10/09/2012 00:00

Mero expediente
10/09/2012 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Publicação
14/08/2012 00:00

Publicação
10/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2012 00:00

Recebimento
09/08/2012 00:00

Homologação de Transação
09/08/2012 00:00

Concluso para Sentença
07/08/2012 00:00

Concluso para Sentença
07/08/2012 00:00

Petição
27/07/2012 00:00

Petição
27/07/2012 00:00

Petição
06/10/2010 13:19

Conclusão
26/08/2010 10:29

Protocolo de Petição
24/08/2010 12:40

Recebimento
17/08/2010 11:00

Entrega em carga/vista
10/08/2010 15:35

Petição
23/07/2010 11:05

Protocolo de Petição
23/07/2010 09:44

Recebimento
20/07/2010 05:23

Publicado pelo dpj
19/07/2010 17:16

Enviado para publicação no dpj
16/07/2010 18:28

Protocolo de Petição
30/03/2010 11:14

Entrega em carga/vista
21/09/2009 22:55

Publicado pelo dpj
21/09/2009 17:24

Enviado para publicação no dpj
14/09/2009 10:09

Audiência
09/09/2009 23:13

Publicado pelo dpj
09/09/2009 16:59

Enviado para publicação no dpj
05/06/2009 16:25

Protocolo de Petição
05/06/2009 13:47

Recebimento
27/05/2009 16:26

Entrega em carga/vista
21/05/2009 23:09

Publicado pelo dpj
21/05/2009 23:07

Publicado pelo dpj
21/05/2009 23:01

Publicado pelo dpj
21/05/2009 16:41

Enviado para publicação no dpj
21/05/2009 16:41

Enviado para publicação no dpj
21/05/2009 16:40

Enviado para publicação no dpj
25/03/2009 12:01

Protocolo de Petição
25/03/2009 11:19

Recebimento
09/03/2009 11:32

Entrega em carga/vista
09/03/2009 11:28

Protocolo de Petição
27/02/2009 15:14

Mandado cumprido positivamente
17/02/2009 15:15

Entrada na central de mandados
17/02/2009 15:15

Entrada na central de mandados
16/02/2009 16:24

Envio a central de mandados
16/02/2009 12:13

Expedição de documento
30/03/2005 17:22

Mandado - expeca-se
29/03/2005 20:09

Publicado pelo dpj
29/03/2005 15:50

Enviado para publicação no dpj
06/12/2004 09:29

Autos - conclusos
02/12/2004 17:27

Autos - devolvidos ao cartorio
29/05/2003 14:52

Autos - conclusos
27/02/2002 13:54

Autos - conclusos
20/11/2001 18:17

Autos - conclusos
02/10/2001 18:50

Mandado - expedido
30/08/2001 17:39

Audiencia - designada
20/08/2001 18:04

Publicado no dpj
17/08/2001 15:28

Publicação no dpj
16/08/2001 14:41

Publicação no dpj
15/08/2001 14:11

Autos - conclusos
13/12/2000 15:31

Autos - conclusos
13/12/2000 15:24

Autos - devolvidos ao cartorio
01/12/2000 14:17

Carga advogado - autor
28/09/2000 18:46

Autos - conclusos
18/08/2000 16:02

Autos - conclusos
18/08/2000 16:01

Autos - devolvidos ao cartorio
03/08/2000 15:30

Carga advogado - reu
03/08/2000 09:37

Mandado - juntado
24/07/2000 18:48

Mandado - entregue ao oficial
21/07/2000 11:33

Mandado - expedido
20/07/2000 09:33

Publicado no dpj
19/07/2000 13:04

Publicação no dpj
06/07/2000 17:03

Processo autuado
05/07/2000 15:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2000

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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