18/11/2024 17:48

Baixa Definitiva
18/11/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:11

Declarada incompetência
04/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/11/2024 22:38

Juntada de Petição de 8036694_71.2024.8.05.0001
31/10/2024 12:45

Expedição de despacho.
31/10/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:25

Processo Reativado
21/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8036694-71.2024.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marijane Barbosa Araujo Advogado: Matheus Cesar Abrao Do Carmo (OAB:BA72007) Advogado: Bruno Teixeira Bahia (OAB:BA15623) Reu: Jaciara Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8036694-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR QUERELANTE: MARIJANE BARBOSA ARAUJO Advogado(s): MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO (OAB:BA72007), BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB:BA15623) QUERELADA: JACIARA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime na qual MARIJANE BARBOSA ARAUJO imputa a JACIARA SANTOS, ambas qualificadas nos autos, a prática do crime previsto no artigo 140, com a causa de aumento prevista no artigo 141, III, ambos do Código Penal.

Instada a se manifestar, na condição de fiscal da lei, acerca do eventual implemento do instituto da decadência, o Ministério Público apresentou o Pronunciamento de ID. 453582560, pugnando pela declaração de incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos ao JECRIM.

Razão assiste ao Parquet, quando sustenta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente Queixa-Crime, uma vez que a pena prevista para o delito do artigo 140 do CP (um a seis meses), ainda que considerada a causa de aumento (1/3) prevista no artigo 141, III, do referido Diploma Legal, não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, o que define a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61, da Lei 9.099/95.

Isto posto, na esteira do Parecer Ministerial retromencionado, tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, com espeque nos artigos 60 e 61, da Lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, DETERMINANDO, por consequência, a sua remessa a um dos Juizados Especiais Criminais desta Capital.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Juiz de Direito
29/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Documento_1
27/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:04

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:28

Expedição de decisão.
26/09/2024 17:48

Declarada incompetência
19/09/2024 18:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:55

Juntada de Petição de 8036694_71.2024.8.05.0001
05/07/2024 11:23

Expedição de despacho.
04/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:18

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:45

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
19/03/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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