14/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 11:36

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:36

Transitado em Julgado em 14/03/2025
12/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:42

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8001618-22.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Nextel Telecomunicacoes Ltda.

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001618-22.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO ACÓRDÃO APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PRESCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

MARCO TEMPORAL INICIAL: 02/01/2017.

PRESCRIÇÃO OCORRIDA EM 02/01/2022.

AÇÃO PROPOSTA EM 31/01/2022.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ PRIMEVO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 409 DO STJ.

JUGADOS DO TJBA E STJ.

SEM HONORÁRIOS POR NÃO TER HAVIDO ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001618-22.2022.8.05.0044, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE CANDEIAS, e como apelada, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 11
19/12/2024 04:58

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANDEIAS - CNPJ: 13.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 08:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANDEIAS - CNPJ: 13.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:06

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2024 10:38

Solicitado dia de julgamento
07/11/2024 12:17

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:54

Recebidos os autos
07/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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