16/07/2025 21:25

Conclusos para julgamento
16/07/2025 21:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001540-72.2020.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Exequente: Joao De Deus Araujo Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Executado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001540-72.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: JOAO DE DEUS ARAUJO Advogado(s): EVERTON ASSIS MOURA (OAB:BA38869) EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de arquivamento dos autos formulado pelo(a) executado(a) JOÃO DE DEUS ARAÚJO, sob a justificativa de que a parte autora se encontra em estado de hipervulnerabilidade social, sendo pessoa idosa e pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com a condenação imposta sem que afete sua subsistência (ID n. 404492870). 2.

Com efeito, encerra-se o ofício jurisdicional do juízo a quo com a publicação da sentença, inclusive quando proferida na execução, sendo vedado ao magistrado alterar substancialmente o seu conteúdo, salvo nas hipóteses previstas em Lei (arts. 331, 332 e 485, § 7º, e 494 do CPC e art. 48 da Lei n. 9.099/95), conforme princípio da inalterabilidade da sentença. 3.

No caso dos autos, não restou demonstrada quaisquer das hipóteses prevista em lei para autorizar a alteração da sentença proferida por este juízo, bem como o recurso interposto para reformá-la foi improvido (ID n. 184437426), mantendo-se a multa por litigância de má-fé imposta à parte autora no percentual de 10% do valor da causa. 4.

Não se olvide, por fim, que a parte autora está sendo patrocinado por advogado particular, o que corrobora a tese de que não é hipossuficiente. 5.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento formulado nos autos (ID n. 404492870). 6.

Considerando o que consta na certidão de ID n. 415103050, REQUISITE-SE da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a) JOÃO DE DEUS ARAÚJO, CPF n. *86.***.*66-15, devendo, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade do valor constante na planilha de cálculo apresentada pelo(a) exequente no ID n. 185973926, nos termos do art. 854 do CPC, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC (R$ 2.557,50). 7.

Publique-se.

Intimem-se. 8.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
01/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:24

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:42

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 00:10

Conclusos para decisão
24/03/2022 02:05

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 02:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 09:26

Publicado Intimação em 15/03/2022.
20/03/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
15/03/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/11/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2021 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 22:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2021 18:40

Conclusos para despacho
17/04/2021 11:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/03/2021 23:59.
17/04/2021 11:08

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 23/03/2021 23:59.
22/03/2021 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2021 06:52

Publicado Intimação em 08/03/2021.
18/03/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
05/03/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 21:07

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 09:42

Conclusos para julgamento
05/01/2021 11:50

Publicado Intimação em 02/10/2020.
15/10/2020 23:28

Conclusos para decisão
15/10/2020 23:27

Juntada de Termo de audiência
15/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 13:26

Audiência conciliação videoconferência realizada para 15/10/2020 10:00.
14/10/2020 23:06

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2020 19:19

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 23:34

Audiência conciliação videoconferência designada para 15/10/2020 10:00.
30/09/2020 23:32

Audiência conciliação cancelada para 20/08/2020 13:20.
05/06/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:18

Conclusos para decisão
01/06/2020 17:18

Audiência conciliação designada para 20/08/2020 13:20.
01/06/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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