02/11/2024 14:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 14:03

Baixa Definitiva
26/10/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA SENTENÇA 8003861-86.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Eurivaldo Santos Batista Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003861-86.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EURIVALDO SANTOS BATISTA Réu: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória de contrato cumulada com Indenização de danos morais com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas.

Despacho ID 450735111, determinando a emenda da petição inicial.

Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 464444470. É o relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: Art. 485, inciso I: O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial; (grifei) O art. 319 enumera os requisitos da petição inicial.

O art. 320 prescreve que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis.

Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Observe-se que, apesar de intimada para suprir as mencionadas irregularidades, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, circunstância que, por si só, impõe a imediata extinção do feito.

Por tais motivos, entendo que a parte requerente deixou de preencher os pressupostos legais imprescindíveis, tornando intransponível o reconhecimento da inépcia de sua inicial.

Em situações que tais não é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de emenda da inicial, conforme dispõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por consequência, EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita pelo EgTJBA.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Itabuna (BA), 27 de setembro de 2024.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito
27/09/2024 08:47

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 03:01

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 06/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2024 23:59.
12/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/05/2024.
12/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 04:41

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 22/03/2024 23:59.
03/04/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/03/2024 23:59.
28/03/2024 23:18

Publicado Decisão em 01/03/2024.
28/03/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 12:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
11/11/2023 02:21

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:05

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 01:55

Publicado Decisão em 16/10/2023.
05/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
26/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 22:04

Gratuidade da justiça não concedida a EURIVALDO SANTOS BATISTA - CPF: *18.***.*34-04 (AUTOR).
06/10/2023 07:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 05:02

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:46

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 14/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:07

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:47

Conclusos para despacho
18/06/2023 22:59

Decorrido prazo de EURIVALDO SANTOS BATISTA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 11:51

Publicado Despacho em 12/05/2023.
20/05/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
11/05/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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