16/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/06/2025 08:24

Baixa Definitiva
16/06/2025 08:24

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 08:23

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
16/04/2025 15:16

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
16/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2908671 / BA (2025/0130097-1) autuado em 11/04/2025
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE ANILSON PINHO BARRETO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ANAILDE PINHO BARRETO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SÉRGIO DOS SANTOS LIMA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:40

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:44

Outras Decisões
07/03/2025 12:31

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de SÉRGIO DOS SANTOS LIMA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0507367-30.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Anilson Pinho Barreto Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920-A) Apelante: Anailde Pinho Barreto Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920-A) Apelado: Sérgio Dos Santos Lima Advogado: Paulo Henrique Kunrath (OAB:BA13512-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507367-30.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANILSON PINHO BARRETO e outros Advogado(s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920-A) APELADO: SÉRGIO DOS SANTOS LIMA Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH (OAB:BA13512-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE ANILSON PINHO BARRETO e OUTRO (ID 70122193 – pág. 29/35), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 54623957): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em ação possessória não se discute a propriedade, o que deve ser verificado é a situação de fato que revela a existência do domínio sobre o bem. 2.

Ao compulsar os autos observo que a parte apelada demonstrou a posse efetiva do bem imóvel, juntando fotografias com construções, fotos antigas de crianças, a existência de uma venda e cenas do cotidiano da família. 3.

Dessa maneira, em descompasso ao arguido em sede de apelação, da análise dos depoimentos prestados e gravados em mídia, observo que o apelado conseguiu demonstrar a posse do bem, diferentemente do apelante, que nem ao menos consegue comprovar o esbulho sofrido.

Embargos declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 70122193).

Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 561 do Código de Processo Civil e art. 1.204 do Código Civil.

Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 67443828). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.

Da violação aos art. 561 do Código de Processo Civil e 1.024 do Código Civil: De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 561 do Código de Processo Civil e 1.024 do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: […] Ao compulsar os autos observo que a parte apelada demonstrou a posse efetiva do bem imóvel, juntando fotografias com construções, fotos antigas de crianças, a existência de uma venda e cenas do cotidiano da família.

A própria apelante afirma em depoimento pessoal que “o terreno foi doado pelo pai da depoente no ano de 1985; Que o terreno foi doado pelo pai a depoente servindo como reserva para eventual uso”. (ID 31200244).

Já a apelação, quando defende a existência da posse, justifica com o depoimento de testemunha que alega que “Que há 3 anos atrás foi no terreno da Rua da Aviação, eis que a autora informou que iria vende-lo".

Nesses dois relatos não fica evidenciado a existência de posse sobre o imóvel.

Já o depoimento do apelado afirma que “em 1980 fez a limpeza do terreno para evitar a ação de marginais; Que foi o responsável pela plantação do abacateiro e pé de seriguela; (...)Que há 25 anos fez um depósito improvisado para guardar seus instrumentos de trabalho (...)” A testemunha Joana França dos Santos afirmou que “Que mora no local desde 1975, e desde então nunca viu aparecer no local o dono do terreno situado ao lado da casa do Sr.

Cirilo; Que o terreno era aberto e servia como coito de vagabundos e para o trânsito de animais peçonhentos; Que o réu mora num quarto situado no fundo da casa do tio e do quarto fez uma varanda dentro do terreno vizinho, edificação construída há uns 10 anos; Que o réu construiu um ponto para a comercialização de frutas e verduras na parte da frente do terreno, fato ocorrido há uns dois anos”.

Dessa maneira, em descompasso ao arguido em sede de apelação, da análise dos depoimentos prestados e gravados em mídia, observo que o apelado conseguiu demonstrar a posse do bem, diferentemente do apelante, que nem ao menos consegue comprovar o esbulho sofrido.

Assim, os apelantes não se desincumbiram do ônus da prova de terem exercido a posse sobre o terreno e a data do esbulho. […] Desse modo, insta destacar que, para a modificação do entendimento firmado no acórdão supramencionado para reconhecer a existência de eventual posse anterior do imóvel, seria necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07, do E.

STJ.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE TERMOS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3.

Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.022.077/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 2.

Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.

Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 13 de janeiro de 2025.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:44

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 15:27

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0507367-30.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Anilson Pinho Barreto Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920-A) Apelante: Anailde Pinho Barreto Advogado: Anteval Chaves Da Silva (OAB:BA8920-A) Apelado: Sérgio Dos Santos Lima Advogado: Paulo Henrique Kunrath (OAB:BA13512-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507367-30.2018.8.05.0080 APELANTE: JOSE ANILSON PINHO BARRETO e outros Advogado(s): ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) APELADO: SÉRGIO DOS SANTOS LIMA Advogado(s): PAULO HENRIQUE KUNRATH (OAB:BA13512) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Salvador, 27 de setembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
01/10/2024 02:08

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:54

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
14/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:16

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de SÉRGIO DOS SANTOS LIMA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:08

Decorrido prazo de SÉRGIO DOS SANTOS LIMA em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 01:23

Publicado Despacho em 21/12/2023.
22/12/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:52

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:07

Publicado Acórdão em 30/11/2023.
01/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 17:10

Conhecido o recurso de ANAILDE PINHO BARRETO - CPF: *14.***.*64-91 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023 10:57

Conhecido o recurso de ANAILDE PINHO BARRETO - CPF: *14.***.*64-91 (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 18:13

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 18:09

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 17:36

Deliberado em sessão - julgado
07/11/2023 17:27

Incluído em pauta para 20/11/2023 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/11/2023 15:06

Solicitado dia de julgamento
12/07/2022 11:11

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:23

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:27

Recebidos os autos
08/07/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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