TJBA - 0500268-80.2016.8.05.0079
1ª instância - 2Vara Civel - Eunapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 12:01
Conclusos para despacho
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14/02/2025 17:47
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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28/01/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 09:57
Expedição de Carta precatória.
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23/01/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500268-80.2016.8.05.0079 Inventário Jurisdição: Eunapolis Inventariante: Katia Marly Queiroz De Brito Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB:BA16672) Advogado: Pedro De Figueiredo Spinola (OAB:BA43902) Requerido: Jose Eloy De Brito Requerido: Isabel Queiroz Brito Terceiro Interessado: Maria Helena Queiroz De Brito Dias Terceiro Interessado: Sinezio Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Jose Fabio Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Antonio Hermes Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Dário Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Carlos Alberto Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Katia Marly Queiroz De Brito Terceiro Interessado: Sandra Lucia Queiroz De Brito Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 0500268-80.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: KATIA MARLY QUEIROZ DE BRITO Advogado(s): ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO (OAB:BA16672), PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA registrado(a) civilmente como PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA (OAB:BA43902) REQUERIDO: JOSE ELOY DE BRITO e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
A inventariante informou que já tomou providências administrativas para o recolhimento do imposto "causa mortis" ou para a obtenção do reconhecimento de sua isenção, conforme procedimento estabelecido pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 22.10.2014.
Para garantir a segurança jurídica, intima-se a inventariante a apresentar o plano de partilha devidamente assinado por todos os sucessores.
Após a realização dessas diligências, voltem conclusos para decisão.
Eunápolis, 9 de maio de 2024.
Bel.
Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito -
01/10/2024 20:20
Decorrido prazo de ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO em 12/06/2024 23:59.
-
01/10/2024 20:20
Decorrido prazo de PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA em 12/06/2024 23:59.
-
01/10/2024 16:05
Conclusos para despacho
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14/06/2024 21:55
Publicado Intimação em 20/05/2024.
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14/06/2024 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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09/05/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2024 10:03
Conclusos para despacho
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26/01/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 02:48
Publicado Intimação em 18/01/2024.
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19/01/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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17/01/2024 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/01/2024 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/01/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 14:25
Conclusos para despacho
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25/07/2023 18:14
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 19:24
Publicado Intimação em 04/07/2023.
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10/07/2023 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
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03/07/2023 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/06/2023 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 16:20
Conclusos para despacho
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27/11/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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18/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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17/05/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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22/10/2021 00:00
Publicação
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21/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/10/2021 00:00
Mero expediente
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04/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
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21/08/2021 00:00
Petição
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27/07/2021 00:00
Publicação
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26/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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24/07/2021 00:00
Mero expediente
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06/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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12/06/2021 00:00
Petição
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03/06/2021 00:00
Petição
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19/03/2021 00:00
Publicação
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18/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/03/2021 00:00
Mero expediente
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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20/01/2021 00:00
Expedição de documento
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10/08/2020 00:00
Expedição de documento
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17/06/2020 00:00
Publicação
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16/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/06/2020 00:00
Mero expediente
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30/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
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26/01/2019 00:00
Petição
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25/01/2019 00:00
Petição
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24/01/2019 00:00
Petição
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10/12/2018 00:00
Publicação
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07/12/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/12/2018 00:00
Mero expediente
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14/08/2018 00:00
Expedição de documento
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14/06/2017 00:00
Expedição de documento
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06/03/2017 00:00
Documento
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06/03/2017 00:00
Expedição de Termo
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21/06/2016 00:00
Expedição de documento
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14/06/2016 00:00
Publicação
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13/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/06/2016 00:00
Mero expediente
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04/03/2016 00:00
Expedição de documento
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04/03/2016 00:00
Documento
-
04/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
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03/03/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2016
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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