15/10/2024 10:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000148-03.2016.8.05.0258 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Teofilândia Requerente: Maria Jose Oliveira De Jesus Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Interessado: Andreole Oliveira De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 8000148-03.2016.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA REQUERENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088), ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090) INTERESSADO: ANDREOLE OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO De início, reconhece-se a gratuidade de justiça à parte requerente, tendo em vista a presunção legal e ausência de elementos que afastem o direito.

Em razão da necessidade da perícia, foi realizada consulta ao cadastro do site do TJBA e, foi constatado a existência de médico cadastrado para a comarca de Teofilândia, ao que se NOMEIA o perito com os seguintes dados: Dr.

Anthony Mota de Souza Araújo, brasileiro, maior, Médico Psiquiatra, portador do CPF: *16.***.*12-92 e CRM/BA 31562/BA.

Consta-se o prazo de 15 dias para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico pela parte autora, sendo também este o prazo para arguição de impedimento ou suspeição do perito.

Intime-se O MP, com o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre esses temas.

Tratando-se de causa cuja parte requerente da perícia possui o benefício da gratuidade de justiça, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, arbitram-se os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica o perito ciente do que dispõe o art. 6º da Resolução1, devendo assinar o termo de aceitação de encargo que consta abaixo e juntar aos autos, bem como emitir nota fiscal com recolhimento do ISS quando da realização da perícia, para instrução do processo de pagamento.

Deve o cartório agendar com o perito, conforme dados de contato na consulta interna do site do TJBA, a data, hora e local da realização do exame, bem como comunicar à parte, por seu advogado, e eventuais assistentes técnicos, conforme contato nos autos, com antecedência mínima de 05 dias úteis.

De preferência, devem ser agendados para o mesmo momento todos os processos de interdição em que houve decisão semelhante, como forma de otimizar o atendimento pelo perito.

Considerando que o perito se habilitou para atendimento em Teofilândia, deverá realizar a perícia nesta comarca, designando o local, podendo ser realizada no Fórum da Comarca, onde o interditando deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ter-se pelo abandono da causa, salvo se justificar a impossibilidade em até 15 dias.

A parte deverá comparecer com os documentos relevantes ao exame, além de identificação pessoal.

Fixa-se também o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados a partir da realização do exame.

Deverá o perito responder aos quesitos que constem nos autos apresentados pelas partes e MP.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, inclusive do assistente técnico, e, não havendo trabalho adicional a ser realizado pelo perito, instrua-se e encaminhe-se o pedido de pagamento.

Depois dê-se vista ao MP por até 30 (trinta) dias, sem impugnação, conclusos para sentença.

Serve o presente como mandado/ofício/carta.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO: EXMO.

SR.

DR.

JUIZ DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA DO ESTADO DA BAHIA __________________________________________________(nome), médica psiquiatra com CRM n. __________________, vem, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______________________________________(número completo), bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos da RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 . ________________________________________(assinatura). _______________________(local), ______/______/______(data). 1Art. 6°.

O Tribunal de Justiça autorizará o pagamento dos atos técnicos realizados após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV - nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS); V - declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. §1º O magistrado poderá indicar, por ofício, o assessor ou diretor de secretaria para promover a solicitação de pagamento dos honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online. §2° A nota fiscal a que se refere o inciso IV deste artigo deverá conter expressamente o número do processo judicial no qual o ato foi praticado. §3° Fica vedada, em qualquer hipótese, a antecipação parcial ou total de pagamento ao auxiliar da justiça de que trata essa resolução para custear despesas decorrentes do trabalho a ser realizado.
01/10/2024 13:42

Expedição de intimação.
15/05/2024 12:41

Nomeado perito
15/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 20:36

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 13:34

Expedição de ofício.
30/04/2024 13:34

Expedição de intimação.
25/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 03:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
06/04/2022 04:29

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 04:29

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 23:00

Publicado Intimação em 11/03/2022.
18/03/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
10/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 10:39

Expedição de intimação.
08/02/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:49

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/08/2020 10:42

Expedição de intimação via Sistema.
27/08/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2018 09:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 03:00

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 18/04/2017 23:59:59.
06/07/2017 03:00

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 18/04/2017 23:59:59.
30/06/2017 10:59

Juntada de Petição de laudo pericial
30/06/2017 10:59

Juntada de laudo pericial
07/06/2017 01:35

Publicado Intimação em 24/03/2017.
07/06/2017 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2017 11:39

Juntada de Certidão
13/03/2017 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 13:34

Conclusos para despacho
25/07/2016 23:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/07/2016 13:52

Expedição de intimação.
15/03/2016 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2016 23:59:59.
25/02/2016 10:51

Expedição de intimação.
24/02/2016 12:52

Juntada de Certidão
24/02/2016 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003372-95.2021.8.05.0088

Dejanira Ferreira de Santana

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2021 18:37

Exibir Processo

Processo nº 8005474-08.2024.8.05.0049

Doracy Martins Novais

Banco Bradesco SA

Advogado: Dagnaldo Oliveira da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8005474-08.2024.8.05.0049

Doracy Martins Novais

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0021683-88.2017.8.05.0000

Carlos Fagner Ventura Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2017 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000139-79.2015.8.05.0108

Wilson Miranda Costa

Pedro Jose Miranda Costa

Advogado: Anna Paula SA Teles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2015 11:57

Exibir Processo