04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 0001717-87.2019.8.05.0124 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaparica Terceiro Interessado: A Sociedade Reu: Kauan Bernardo Azevedo Advogado: Kaillana Dos Anjos Silva (OAB:BA69861) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001717-87.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: KAUAN BERNARDO AZEVEDO Advogado(s): KAILLANA DOS ANJOS SILVA (OAB:BA69861) DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, na qual imputa ao denunciado a prática do delito tipificado na inicial, o qual está previsto na Lei 11.343/06.

Compulsando os autos, vê-se que a exordial, lastreada em peça investigativa, preencheu os requisitos de exposição do possível fato criminoso exigidos pelo art. 41 do Código Processual Penal (CPP).

A denúncia foi ofertada e, em ato contínuo, nos termos do art. 55 da supracitada Lei, determinou-se a notificação do denunciado para oferecer Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Examinando as manifestação ofertada pelo acusado, nela, não encontram-se elementos que conduzam, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses previstas neste último artigo, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade do agente.

A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não logrou demonstrar o réu.

Pelo que se pode extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, conclui-se que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada.

Desta feita, não incidindo na hipótese as causas de absolvição sumária, recebo a denúncia.

Inclua-se o feito em pauta de instrução deste juízo.

Após, cite-se pessoalmente o acusado, intime-se as testemunhas arroladas, de forma prévia à audiência, a fim de serem informadas da data e horário da assentada, conferindo-se a prioridade conforme tratar-se de acusado solto.

Oficie-se à Delegacia de Polícia local, bem como diretamente ao DPT, para que forneça o competente laudo pericial definitivo da droga apreendida.

Providências, intimações e requisições necessárias.

Itaparica/BA, data nos autos.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Auxiliar
05/03/2022 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
05/03/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
21/02/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
15/08/2021 01:05

Devolvidos os autos
09/12/2020 09:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
16/03/2020 09:53

MERO EXPEDIENTE
16/03/2020 09:53

MERO EXPEDIENTE
27/02/2020 11:05

Ato ordinatório
27/02/2020 10:51

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/02/2020 10:49

RECEBIMENTO
30/01/2020 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2020 17:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/12/2019 10:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/12/2019 14:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/12/2019 12:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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