TJBA - 0009845-22.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0009845-22.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Alfredo Braga De Castro Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Representante/noticiante: David Britto De Carvalho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Litisconsorte: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0009845-22.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALFREDO BRAGA DE CASTRO e outros Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA (OAB:BA43510-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DESPACHO Em que pese a certidão de ID 65536181 dar conta da intimação do Estado da Bahia, constam dos eventos 59373011 e 59574624 intimação da Douta Procuradoria de Justiça que, inclusive, se pronunciou no ID 61312168.
Reitere-se a intimação da Procuradoria Geral do Estado.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 17 de julho de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
03/10/2022 12:00
Conclusos #Não preenchido#
-
03/10/2022 11:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Márcia Borges Faria Tribunal Pleno
-
27/09/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 01:15
Decorrido prazo de ALFREDO BRAGA DE CASTRO em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 01:08
Decorrido prazo de DAVID BRITTO DE CARVALHO em 27/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 09:27
Publicado Ementa em 06/06/2022.
-
06/06/2022 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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03/06/2022 12:08
Expedição de ementa.
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01/06/2022 16:22
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (LITISCONSORTE) e não-provido
-
25/05/2022 16:43
Deliberado em sessão - julgado
-
19/05/2022 16:34
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
16/05/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 16:40
Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
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11/05/2022 15:53
Solicitado dia de julgamento
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03/02/2022 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
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02/02/2022 00:13
Decorrido prazo de ALFREDO BRAGA DE CASTRO em 01/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:13
Decorrido prazo de DAVID BRITTO DE CARVALHO em 01/02/2022 23:59.
-
19/12/2021 00:19
Decorrido prazo de ALFREDO BRAGA DE CASTRO em 16/12/2021 23:59.
-
19/12/2021 00:19
Decorrido prazo de DAVID BRITTO DE CARVALHO em 16/12/2021 23:59.
-
09/12/2021 11:51
Conclusos #Não preenchido#
-
06/12/2021 11:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/11/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 09:14
Publicado Intimação em 29/11/2021.
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29/11/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
-
29/11/2021 09:14
Publicado Intimação em 29/11/2021.
-
29/11/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
-
26/11/2021 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 15:05
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 13:27
Devolvidos os autos
-
09/09/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
09/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Petição
-
08/09/2021 00:00
Petição
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
08/09/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
08/09/2021 00:00
Petição
-
08/09/2021 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/08/2021 00:00
Vista à PGE
-
30/07/2021 00:00
Documento
-
07/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/05/2021 00:00
Publicação
-
25/05/2021 00:00
Publicação
-
19/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
31/03/2021 00:00
Não-Provimento
-
31/03/2021 00:00
Não-Conhecimento
-
24/02/2021 00:00
Julgado
-
24/02/2021 00:00
Julgado
-
16/02/2021 00:00
Publicação
-
16/02/2021 00:00
Publicação
-
18/01/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
18/01/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
18/01/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
23/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
23/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/12/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
23/12/2020 00:00
Publicação
-
22/12/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
22/12/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
22/12/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
17/12/2020 00:00
Mero expediente
-
25/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
10/09/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
10/09/2020 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
13/08/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/08/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
29/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
29/07/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/07/2020 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
29/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
29/07/2020 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
29/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
29/07/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/07/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
29/07/2020 00:00
Petição
-
29/07/2020 00:00
Petição
-
29/07/2020 00:00
Petição
-
29/07/2020 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
16/07/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
12/07/2018 00:00
Petição
-
12/07/2018 00:00
Petição
-
12/07/2018 00:00
Conclusão
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
12/07/2018 00:00
Petição
-
12/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Petição
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
04/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
04/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
25/06/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
18/06/2018 00:00
Publicação
-
12/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Petição
-
29/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
29/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
29/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
14/05/2018 00:00
Expedição de Termo
-
14/05/2018 00:00
Vista à PGE
-
04/05/2018 00:00
Publicação
-
04/05/2018 00:00
Recurso Extraordinário
-
04/05/2018 00:00
Recurso Especial
-
02/05/2018 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
02/05/2018 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
26/04/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
19/04/2016 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/04/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/04/2016 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
19/04/2016 00:00
Conclusão
-
19/04/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
13/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
13/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
13/04/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
05/04/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
01/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/04/2016 00:00
Publicação
-
21/03/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/03/2016 00:00
Petição
-
18/03/2016 00:00
Petição
-
18/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
18/03/2016 00:00
Petição
-
18/03/2016 00:00
Petição
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2016 00:00
Vista à PGE
-
07/03/2016 00:00
Vista à PGE
-
07/03/2016 00:00
Vista à PGE
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/03/2016 00:00
Publicação
-
25/02/2016 00:00
Julgado
-
28/01/2016 00:00
Adiado
-
21/01/2016 00:00
Publicação
-
18/01/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
16/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
15/10/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
22/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/09/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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21/09/2015 00:00
Petição
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21/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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21/09/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/09/2015 00:00
Publicação
-
02/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/09/2015 00:00
Publicação
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31/08/2015 00:00
Segurança (Concessão)
-
31/08/2015 00:00
Recurso prejudicado
-
31/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
31/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
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27/08/2015 00:00
Julgado
-
27/08/2015 00:00
Julgado
-
24/08/2015 00:00
Publicação
-
24/08/2015 00:00
Publicação
-
19/08/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
19/08/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
18/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
17/08/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
17/08/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
08/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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07/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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07/07/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/07/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
06/07/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
06/07/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
20/06/2015 00:00
Decisão Cadastrada
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25/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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25/05/2015 00:00
Petição
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25/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
25/05/2015 00:00
Petição
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22/05/2015 00:00
Documento
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21/05/2015 00:00
Mandado
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20/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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20/05/2015 00:00
Petição
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20/05/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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20/05/2015 00:00
Petição
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20/05/2015 00:00
Petição
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20/05/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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14/05/2015 00:00
Vista à PGE
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13/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
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13/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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13/05/2015 00:00
Expedição de Ofício
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13/05/2015 00:00
Publicação
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13/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
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12/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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12/05/2015 00:00
Julgamento
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07/05/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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07/05/2015 00:00
Expedição de Termo
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07/05/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
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07/05/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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