30/10/2024 09:52

Baixa Definitiva
30/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000366-30.2022.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Vitima: Udival Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: José De Jesus Santos Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autoridade: Dt Taperoá Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000366-30.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ VITIMA: UDIVAL DOS SANTOS e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: José de Jesus Santos Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou os supostos delitos tipificados no artigo 161 e 163, ambos Código Penal, em tese, cometidos em 09.02.2022, imputados a JOSÉ DE JESUS SANTOS. (ID. 201548887) O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme ID. 203636831.

Intimados para audiência preliminar, presente o autor do fato, ausente a vítima que, devidamente intimada conforme ID.459082283, não compareceu. (ID. 461532245) O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do enunciado 117 do FONAJE, diante da ausência da vítima na audiência preliminar, requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. (ID. 464473657) É o breve relatório.

Decido.

Considerando a ausência injustificada do ofendido à audiência preliminar, apesar de devidamente intimada conforme ID.459082283, reputa-se o desinteresse na composição civil e, consequente, retratação tácita à representação, conforme entendimento fixado no Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de JOSÉ DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c Enunciado 117 do FONAJE, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Considerando a atenção e profissionalismo da defensora dativa que atuou nas audiências preliminares do dia 21/08/2024, arbitro os honorários em 01 (um) salário mínimo em favor da Bel.

LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO, OAB/BA 74.158, que devem ser pagos pela Fazenda Pública Estadual, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública na Comarca.

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
30/09/2024 11:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:28

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:36

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento
17/09/2024 23:51

Juntada de Petição de TCO_8000366_30.2022.8.05.0255_renuncia tacita
02/09/2024 11:08

Expedição de intimação.
02/09/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 12:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
27/08/2024 18:14

Decorrido prazo de UDIVAL DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:45

Decorrido prazo de José de Jesus Santos em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/08/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
14/08/2024 04:11

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 09:18

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:18

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:18

Expedição de intimação.
31/07/2024 09:05

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/08/2024 12:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
27/07/2024 08:12

Expedição de intimação.
23/04/2024 17:05

Decorrido prazo de UDIVAL DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:58

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.
18/04/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 07:55

Expedição de intimação.
19/12/2023 00:30

Decorrido prazo de José de Jesus Santos em 18/12/2023 23:59.
09/12/2023 14:16

Publicado Intimação em 06/12/2023.
09/12/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 00:49

Decorrido prazo de José de Jesus Santos em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 04:34

Publicado Intimação em 22/05/2023.
24/05/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:59

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:07

Expedição de intimação.
09/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
02/06/2022 19:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/05/2022 10:10

Expedição de intimação.
25/05/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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