04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000057-16.2018.8.05.0104 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Inhambupe Requerente: Maria Cosmerinda Ferreira Coelho Advogado: Eduarda Torres Nascimento De Almeida (OAB:BA52218) Requerido: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE INHAMBUPE, ESTADO DA BAHIA PRAÇA JATAHY FNONSÊCA.

S/N, CENTRO, INHAMBUPE, ESTADO DA BAHIA Oficio nº.: 001/2024 – PRECATÓRIO Inhambupe/BA., 31 de janeiro de 2024 À Sua Excelência Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 8000057-16.2018.805.0104 2.

ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE INHAMBUPE 3.

PARTE CREDORA: MARIA COSMERINDA FERREIRA COELHO 4.

ADVOGADO(A)/OAB: EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA OAB Nº: 52.218-BA 5.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 37.000,05 5.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 37.000,05 5.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 6.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 7.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão ao Ente Devedor (item 2), em benefício da parte credora e/ou do seu advogado (honorários contratuais), indicados nos itens 3 e 4, para inclusão do valor requisitado (item 5) no seu orçamento, tudo visando a Finalidade do item 6.

Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7.

Respeitosamente, DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Processo de Conhecimento: nº 8000057-16.2018.805.0104 Cód.

TUA-CNJ: 10671 Data do ajuizamento da ação: 30/10/2018 Processo de Execução: nº 8000057-16.2018.805.0104 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 08/11/2019 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 22/09/2023 DADOS CADASTRAIS (PREENCHER EM CAIXA ALTA E NEGRITO) Parte Credora: MARIA COSMERINDA FERREIRA COELHO CPF/CNPJ: *03.***.*94-91 Data de nascimento: 27/09/1966 Dados Bancários: Banco.: 237 Agência 5215-9 C/C nº.: 3866-0 Contato: Email: [email protected] Telefone ( 75 ) 99902-6037 Advogado(s): CLEYTON DE SOUZA SANTOS CPF/CNPJ: *58.***.*65-03 OAB:52218/BA Email: [email protected] Telefone (75) 99902-6037 Dados Bancários: Banco.: 237 Agência 5215-9 C/C nº.: 3866-0 Ente Devedor: MUNICIPIO DE INHAMBUPE CNPJ do Devedor: 13.***.***/0001-43 1.

CRÉDITO Natureza Alimentar (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) 1.1 CREDOR(A) VALORES HISTÓRICO ( HOMOLOGADO) Valor Principal: R$ 21.430,20 Juros: R$ 8.755,75 Índices/taxa Selic: 6.814,10 Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do reconhecimento da parcela incontroversa: Data base utilizada para os cálculos: 06/06/2023 Superpreferência paga: R$ Total R$ 37.000,05 DADOS COMPLEMENTARES Empregado/Servidor: Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Valor da Contribuição Previdenciária: R$ CNPJ do Orgão: Valor do FGTS: R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não (X) N° de meses devido (RRA): 33meses 1.2 ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor R$ Total da Requisição (Credor e Honorários) R$ 2.

PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO (art. 4 do Decreto 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ): Petição Inicial 7.

Sentença dos Embargos ou decisão que homologou os cálculos e certidão de trânsito em julgado Sentença e certidão de trânsito em julgado 8.

Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado 9.

Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) e certidão de trânsito em julgado 10.

Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba Certidão de intimação do devedor para opor embargos 11.

Documento que comprove a citação e a data (ar/mandado com recebimento pelo ente devedor ou certidão do oficial de justiça) 6.

Petição Inicial dos Embargos 12.

Cópia do documento de identidade com CPF/CNPJ do Credor Eu, __________________, Diretora de Secretaria, Inhambupe/BA 31/01/2024.

DARIO GURGEL DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
01/10/2024 13:40

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:47

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:47

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 05:53

Publicado Intimação em 26/02/2024.
29/02/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
29/01/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:00

Expedição de Precatório.
27/01/2024 15:28

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 08:27

Juntada de Alvará
24/12/2023 12:44

Publicado Intimação em 18/12/2023.
24/12/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 12:40

Expedição de ofício.
14/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 20:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 11:29

Expedição de ofício.
03/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 10:36

Expedição de RPV.
28/09/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 07:37

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
08/07/2023 07:37

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.
05/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 07:23

Publicado Intimação em 23/09/2022.
01/10/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 09:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2022 10:47

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:39

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2022 12:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 11:39

Conclusos para decisão
10/12/2019 12:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/12/2019 11:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/11/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/05/2019 00:01

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 03/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 01:48

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 20/11/2018 23:59:59.
23/03/2019 00:04

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 22/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 02:53

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 21/09/2018 23:59:59.
14/03/2019 14:15

Expedição de intimação.
14/03/2019 14:15

Expedição de intimação.
07/03/2019 12:50

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 12/09/2018 23:59:59.
07/03/2019 03:35

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 19/09/2018 23:59:59.
07/03/2019 00:41

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 19/09/2018 23:59:59.
06/03/2019 22:09

Decorrido prazo de EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA em 04/12/2018 23:59:59.
05/03/2019 08:48

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 01/10/2018 23:59:59.
29/01/2019 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2019 15:05

Conclusos para decisão
20/12/2018 00:33

Publicado Intimação em 12/11/2018.
20/12/2018 00:33

Publicado Intimação em 12/11/2018.
16/11/2018 10:34

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 20:37

Juntada de Petição de apelação
09/11/2018 20:37

Juntada de Petição de apelação
08/11/2018 08:09

Expedição de intimação.
08/11/2018 08:09

Expedição de intimação.
07/11/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2018 00:44

Publicado Intimação em 14/09/2018.
21/09/2018 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 00:44

Publicado Intimação em 14/09/2018.
21/09/2018 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 11:50

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2018 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2018 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2018 09:06

Expedição de intimação.
12/09/2018 09:06

Expedição de intimação.
12/09/2018 07:13

Publicado Intimação em 21/08/2018.
12/09/2018 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 07:13

Publicado Intimação em 21/08/2018.
12/09/2018 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2018 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2018 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2018 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2018 17:19

Julgado procedente o pedido
27/06/2018 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 11/06/2018 23:59:59.
27/06/2018 08:38

Conclusos para julgamento
21/06/2018 18:45

Juntada de Petição de réplica
21/06/2018 18:45

Juntada de Petição de réplica
26/05/2018 20:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2018 20:00

Juntada de Petição de contestação
02/05/2018 09:11

Juntada de Petição de citação
02/05/2018 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2018 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 13:31

Expedição de citação.
19/04/2018 13:29

Expedição de Mandado.
14/03/2018 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2018 11:18

Conclusos para decisão
28/02/2018 18:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 18:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 15:13

Conclusos para decisão
30/01/2018 15:13

Distribuído por sorteio
30/01/2018 15:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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