TJBA - 8000502-78.2018.8.05.0154

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ: 04.214.419/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ: 07.152.223/0001-13

HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO

CPF *43.***.*94-04

EVERTON TELES DA SILVA

CPF *43.***.*24-98

Advogados

RODRIGO MARTINS MARIANO

OAB: 43856/BA

CPF *48.***.*51-42

PEDRO DOS SANTOS LOUSADO

OAB: 23769/BA

CPF *05.***.*02-15

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

OAB: 27017/BA

CPF *17.***.*81-86

VICTOR ZACARIAS DE SOUZA

OAB: 27140/BA

CPF *10.***.*02-12

MARIANA DE OLIVEIRA TORRES DE SA

OAB: 26643/BA

CPF *09.***.*22-73

OTO ARAUJO GONCALVES

OAB: 37922/BA

CPF *17.***.*73-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de AIA. 8000502_78.2018.8.05.0154. Manifestação. Pericia. Intimação.

  • 11/04/2025 16:54

    Expedição de despacho.

  • 10/04/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2024 15:15

    Decorrido prazo de HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO em 11/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 00:57

    Publicado Decisão em 04/10/2024.

  • 27/10/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 18/10/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8000502-78.2018.8.05.0154 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Reu: Engelima Construcoes E Servicos Ltda - Epp Advogado: Pedro Dos Santos Lousado (OAB:BA23769) Reu: Humberto Santa Cruz Filho Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves (OAB:BA27017) Reu: Everton Teles Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000502-78.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): REU: ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS LOUSADO (OAB:BA23769) DECISÃO Vistos, etc.

    Inicialmente, providencie a habilitação do advogado do requerido, HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO, conforme consta da contestação (id. 35938893), atentando-se para o pedido de exclusividade de intimações.

    Pois bem.

    Depreende-se dos autos, especialmente do termo de audiência (id. 407581300) que, os requeridos, MARCOS ALLAN MAGALHAES DE ALMEIDA LIMA, EVERTON TELES DA SILVA e ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – EPP, se manifestaram pela nulidade da prova pericial sob o argumento de que não foram comunicados acerca da data e horário da realização da prova e ainda, não foram intimados para apresentação de quesitos.

    Nesse contexto, fora determinada a intimação do perito para se manifestar acerca das alegações precitadas (id. 409534656).

    Em resposta, o perito informara que houve comunicação informal e que, "no dia da perícia estavam todos lá" (id. 438287182).

    Sendo, ad cautelam, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca do documento supramencionado.

    Outrossim, infere-se dos autos (certidão - id. 414219599) que transcorrera in albis o prazo para manifestação do requerido, EVERTON TELES DA SILVA, devidamente notificado, sendo, portanto, revel.

    Entretanto, releva destacar que conforme art. 17, §19, I da Lei nº 8.429/1992, "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia".

    Feitas tais considerações, cumprida a determinação acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de nulidade da prova pericial.

    P.I.C.

    Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

    Bela.

    Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

  • 02/10/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petições diversas

  • 13/09/2024 06:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 16:42

    Expedição de decisão.

  • 24/07/2024 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 08:35

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 08:32

    Expedição de intimação.

  • 29/02/2024 14:44

    Expedição de intimação.

  • 10/10/2023 14:16

    Expedição de intimação.

  • 22/09/2023 11:31

    Outras Decisões

  • 04/09/2023 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 16:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/10/2019 12:06

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/10/2019 17:59

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2019 20:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 07:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/09/2019 07:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2019 08:11

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/07/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 13:09

    Expedição de citação.

  • 19/07/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 17:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 14:15

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 24/04/2019 17:49

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2019 03:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 21/11/2018 23:59:59.

  • 26/03/2019 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 11:16

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 13:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/02/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2019 08:48

    Expedição de citação.

  • 29/01/2019 08:48

    Expedição de citação.

  • 29/01/2019 08:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/01/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2018 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2018 16:02

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 11:50

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2018 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2018 15:02

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2018 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 13:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/10/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 10:56

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 15:34

    Expedição de citação.

  • 12/09/2018 15:34

    Expedição de citação.

  • 12/09/2018 15:34

    Expedição de citação.

  • 12/09/2018 15:34

    Expedição de intimação.

  • 20/08/2018 14:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2018 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2018 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 17:02

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2018 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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