26/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:11

Decorrido prazo de GABRIELA LOUREIRO MONTEIRO em 17/10/2024 23:59.
11/02/2025 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:11

Publicado Sentença em 03/10/2024.
22/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008092-79.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gabriela Loureiro Monteiro Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008092-79.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GABRIELA LOUREIRO MONTEIRO Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da Sentença, sob o argumento de ocorrência de obscuridade no julgado.

Em suas razões, a parte embargante defende a necessidade de esclarecimento quanto ao conceito de piso salarial, especialmente se, no seu cômputo, estariam contempladas gratificações genéricas e pagas a todos os integrantes da carreira.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício apontado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Todas as provas produzidas no curso da ação foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado.

A sentença embargada é extremamente clara ao declarar que a implementação do piso salarial deve pautar-se no vencimento básico, e não na remuneração global, a qual engloba outras vantagens.

Contudo, não vislumbro que o questionamento promovido enquadre-se em prática de litigância de má-fé, a ensejar a imposição da multa pugnada pela parte embargada.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/10/2024 16:35

Cominicação eletrônica
01/10/2024 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 18:55

Conclusos para julgamento
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:12

Publicado Sentença em 06/03/2024.
07/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
03/03/2024 21:28

Comunicação eletrônica
03/03/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2024
03/03/2024 21:28

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 18:56

Conclusos para julgamento
21/03/2023 21:28

Juntada de Petição de réplica
16/11/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 16:49

Expedição de citação.
08/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:35

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:23

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 12:22

Publicado Despacho em 13/07/2022.
17/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
12/07/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 08:58

Juntada de Certidão
05/07/2022 08:50

Conclusos para decisão
05/07/2022 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/07/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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