TJBA - 8097258-84.2022.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*90-59

Advogados

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB: 5524/BA

CPF *12.***.*39-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 23:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 18:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 13:32

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 14:14

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 17:21

    Expedição de decisão.

  • 15/02/2024 17:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:04

    Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

  • 25/11/2023 23:05

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 25/11/2023 07:50

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8097258-84.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rosimeire Moreira De Oliveira Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8097258-84.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débito tributário proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2018/2019/2020, corrigidos até esta data, referente à Inscrição nº 000642282-9.

    Em petição acostada no ID 411818400, o Executado requereu o benefício da Justiça Gratuita.

    O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Em razão da Parte Executada, ter Declarado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem restar prejudicado, seu próprio sustento e/ou o da sua família, Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Publique-se.

    Intime-se.

    SALVADOR, 17 de outubro de 2023 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 06/11/2023 22:49

    Expedição de decisão.

  • 06/11/2023 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 22:49

    Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*90-59 (EXECUTADO).

  • 06/11/2023 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 20:41

    Comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 20:41

    Comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 20:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/10/2023 03:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 22:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:44

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 02/10/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 20:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 16:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2023 23:59.

  • 24/01/2023 14:36

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/11/2022 20:23

    Expedição de carta via ar digital.

  • 23/07/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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