15/04/2025 03:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARTINS DA CONCEICAO SANTOS em 01/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
10/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/03/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:04

Expedição de intimação.
14/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000744-69.2023.8.05.0216 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Rio Real Requerente: Vera Lucia Martins Da Conceicao Santos Advogado: Jose Adenilton Dos Reis Santos (OAB:SE13741) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000744-69.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: VERA LUCIA MARTINS DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS (OAB:SE13741) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

I.

Relatório Trata-se, em verdade, de Execução Provisória ajuizada por VERA LÚCIA MARTINS DA CONCEIÇÃO SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, em virtude do alegado descumprimento da decisão proferida em 26/10/2022 nos autos do Mandado de Segurança nº 8044238-84.2022.8.05.0000.

A decisão judicial em questão determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor total de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.

A requerente afirma que, até a presente data, o Estado não cumpriu integralmente a decisão, razão pela qual pleiteia a execução da multa aplicada, além da indenização pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência da suspensão do benefício.

Em contestação, o Estado da Bahia (ID 419776260) sustentou que a suspensão do benefício foi legal e justificada pela perda da qualidade de dependente da autora, em razão de suposta união estável, insistindo em rediscutir o mérito já apreciado no Mandado de Segurança.

A defesa também impugna o pedido de gratuidade da justiça.

Em réplica, a autora (ID 420490906) limitou-se a arguir a preliminar de intempestividade da contestação, sustentando que o prazo para contestação teria expirado. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação 1.

Inadequação do Rito Processual: Inicialmente, destaco que a presente demanda foi distribuída como ação de cumprimento de sentença, sendo nomeada pelo causídico, ainda, como “Ação de Indenização por Descumprimento Judicial de Decisão” e seguiu o rito comum ordinário, permitindo a apresentação de contestação e réplica.

Todavia, tratando-se de uma execução de decisão judicial provisória que, posteriormente, transitou em julgado, o rito adequado seria o do Cumprimento Provisório da Sentença (art. 520 e seguintes do CPC).

Apesar do equívoco procedimental, com base no princípio da instrumentalidade das formas, opto por proceder ao saneamento do feito, adequando-o ao rito de Execução Provisória, a fim de assegurar a celeridade processual e evitar prejuízos às partes. 2.

Preliminar de Intempestividade da Contestação: A autora, em sua réplica (ID 420490906), arguiu a preliminar de intempestividade da contestação, afirmando que o prazo legal para a apresentação da defesa teria se esgotado.

Ao analisar os autos, constato que o réu foi regularmente citado em 02/10/2023, conforme certidão (ID 412757756), e a contestação foi apresentada em 11/11/2023 (ID 419776260).

Considerando que o Estado da Bahia, como ente público, tem o prazo de 30 dias para contestar (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, verifico que a defesa foi protocolada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.

Assim, rejeito a preliminar de intempestividade levantada pela autora. 3.

Não Conhecimento da Contestação: Apesar de a contestação ser considerada tempestiva, não deve ser conhecida em sua totalidade, uma vez que a defesa apresentada pelo Estado da Bahia insiste em rediscutir o mérito da demanda, ao sustentar que a autora perdeu a qualidade de dependente por constituir nova união estável.

Contudo, o mérito da questão já foi apreciado e decidido no Mandado de Segurança nº 8044238-84.2022.8.05.0000 (ID 431290128).

Assim, o não conhecimento da contestação apresentada é medida que se impõe, na medida em que seus argumentos não são pertinentes à fase processual em curso. 4.

Necessidade de Provas Detalhadas Sobre o Descumprimento: A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, proferida em 26/10/2022 (ID 36485336), determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da autora e fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00.

Não obstante, em que pese a inércia do Estado em se manifestar a ausência ou não do cumprimento da decisão, constata-se que a Exequente não apresentou aos autos provas contundentes acerca do eventual descumprimento.

Sendo assim, cabe à parte exequente apresentar provas detalhadas e específicas sobre o período e os atos que configuram a omissão por parte do Estado.

A precisão dessas informações é necessária para assegurar que a execução observe estritamente os parâmetros estabelecidos pela decisão transitada em julgado.

III.

Dispositivo Diante do exposto, declaro saneado o feito (art. 357, do CPC) ao passo em que DETERMINO: 1.

A adequação do presente feito ao rito de Cumprimento Definitivo da Sentença; 2.

A INTIMAÇÃO da Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar provas detalhadas do descumprimento alegado; 3.

Após a manifestação da Autora/Exequente, DEVERÁ ser INTIMADO o Estado da Bahia para manifestar-se sobre as alegações da Exequente, nos limites da fase executiva.

Prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Após o cumprimento dessas determinações, os autos deverão ser conclusos para a análise da Execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto
18/12/2024 09:27

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:06

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARTINS DA CONCEICAO SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 18:36

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000744-69.2023.8.05.0216 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Rio Real Requerente: Vera Lucia Martins Da Conceicao Santos Advogado: Jose Adenilton Dos Reis Santos (OAB:SE13741) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000744-69.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: VERA LUCIA MARTINS DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s): JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS (OAB:SE13741) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

I.

Relatório Trata-se, em verdade, de Execução Provisória ajuizada por VERA LÚCIA MARTINS DA CONCEIÇÃO SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, em virtude do alegado descumprimento da decisão proferida em 26/10/2022 nos autos do Mandado de Segurança nº 8044238-84.2022.8.05.0000.

A decisão judicial em questão determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor total de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento.

A requerente afirma que, até a presente data, o Estado não cumpriu integralmente a decisão, razão pela qual pleiteia a execução da multa aplicada, além da indenização pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência da suspensão do benefício.

Em contestação, o Estado da Bahia (ID 419776260) sustentou que a suspensão do benefício foi legal e justificada pela perda da qualidade de dependente da autora, em razão de suposta união estável, insistindo em rediscutir o mérito já apreciado no Mandado de Segurança.

A defesa também impugna o pedido de gratuidade da justiça.

Em réplica, a autora (ID 420490906) limitou-se a arguir a preliminar de intempestividade da contestação, sustentando que o prazo para contestação teria expirado. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação 1.

Inadequação do Rito Processual: Inicialmente, destaco que a presente demanda foi distribuída como ação de cumprimento de sentença, sendo nomeada pelo causídico, ainda, como “Ação de Indenização por Descumprimento Judicial de Decisão” e seguiu o rito comum ordinário, permitindo a apresentação de contestação e réplica.

Todavia, tratando-se de uma execução de decisão judicial provisória que, posteriormente, transitou em julgado, o rito adequado seria o do Cumprimento Provisório da Sentença (art. 520 e seguintes do CPC).

Apesar do equívoco procedimental, com base no princípio da instrumentalidade das formas, opto por proceder ao saneamento do feito, adequando-o ao rito de Execução Provisória, a fim de assegurar a celeridade processual e evitar prejuízos às partes. 2.

Preliminar de Intempestividade da Contestação: A autora, em sua réplica (ID 420490906), arguiu a preliminar de intempestividade da contestação, afirmando que o prazo legal para a apresentação da defesa teria se esgotado.

Ao analisar os autos, constato que o réu foi regularmente citado em 02/10/2023, conforme certidão (ID 412757756), e a contestação foi apresentada em 11/11/2023 (ID 419776260).

Considerando que o Estado da Bahia, como ente público, tem o prazo de 30 dias para contestar (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, verifico que a defesa foi protocolada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.

Assim, rejeito a preliminar de intempestividade levantada pela autora. 3.

Não Conhecimento da Contestação: Apesar de a contestação ser considerada tempestiva, não deve ser conhecida em sua totalidade, uma vez que a defesa apresentada pelo Estado da Bahia insiste em rediscutir o mérito da demanda, ao sustentar que a autora perdeu a qualidade de dependente por constituir nova união estável.

Contudo, o mérito da questão já foi apreciado e decidido no Mandado de Segurança nº 8044238-84.2022.8.05.0000 (ID 431290128).

Assim, o não conhecimento da contestação apresentada é medida que se impõe, na medida em que seus argumentos não são pertinentes à fase processual em curso. 4.

Necessidade de Provas Detalhadas Sobre o Descumprimento: A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, proferida em 26/10/2022 (ID 36485336), determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da autora e fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00.

Não obstante, em que pese a inércia do Estado em se manifestar a ausência ou não do cumprimento da decisão, constata-se que a Exequente não apresentou aos autos provas contundentes acerca do eventual descumprimento.

Sendo assim, cabe à parte exequente apresentar provas detalhadas e específicas sobre o período e os atos que configuram a omissão por parte do Estado.

A precisão dessas informações é necessária para assegurar que a execução observe estritamente os parâmetros estabelecidos pela decisão transitada em julgado.

III.

Dispositivo Diante do exposto, declaro saneado o feito (art. 357, do CPC) ao passo em que DETERMINO: 1.

A adequação do presente feito ao rito de Cumprimento Definitivo da Sentença; 2.

A INTIMAÇÃO da Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar provas detalhadas do descumprimento alegado; 3.

Após a manifestação da Autora/Exequente, DEVERÁ ser INTIMADO o Estado da Bahia para manifestar-se sobre as alegações da Exequente, nos limites da fase executiva.

Prazo de 30 (trinta) dias; 4.

Após o cumprimento dessas determinações, os autos deverão ser conclusos para a análise da Execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 09:49

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 05:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARTINS DA CONCEICAO SANTOS em 15/12/2023 23:59.
09/12/2023 10:19

Publicado Intimação em 06/12/2023.
09/12/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 01:21

Expedição de intimação.
05/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 01:19

Expedição de intimação.
05/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:03

Juntada de Petição de parecer - NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34-2016 CN
27/11/2023 21:58

Expedição de intimação.
27/11/2023 21:57

Expedição de intimação.
27/11/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
26/11/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:56

Expedição de intimação.
26/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000661-19.1996.8.05.0126

Sabrina Brito Freitas

Banco do Brasil SA

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8001196-02.2021.8.05.0135

Municipio de Itubera

Marinaldo dos Santos Nascimento - ME

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 8007384-41.2022.8.05.0146

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Jacson Bosco dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0518791-54.2014.8.05.0001

Eunice Ribeiro Santiago

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2014 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0515528-38.2019.8.05.0001

Daniela de Araujo Cerqueira

Jose Carlos Terra Junior

Advogado: Joao Aloysio Costa Unfried

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2019 15:57

Exibir Processo