12/06/2025 10:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:17

Baixa Definitiva
03/12/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002538-31.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Elcirene Miranda De Sousa Advogado: Beatriz Miranda Salvo (OAB:SP478245) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002538-31.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotonio Marques Dourado Filho, 01, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): EXECUTADO: ELCIRENE MIRANDA DE SOUSA Nome: ELCIRENE MIRANDA DE SOUSA Endereço: RUA ANTONIO BENEDITO LEITE, 39-A, SÃO JOSE, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ.

No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito.

Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC).

Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da dívida efetivamente pago pelo executado na via administrativa.

Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

Irecê, 17 de julho de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
30/09/2024 15:12

Expedição de sentença.
30/09/2024 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a ELCIRENE MIRANDA DE SOUSA - CPF: *74.***.*49-04 (EXECUTADO).
30/09/2024 10:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:02

Expedição de sentença.
01/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 22:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 22:13

Juntada de Petição de procuração
25/11/2023 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:59

Expedição de Ofício.
13/11/2023 11:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:48

Expedição de sentença.
25/09/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:54

Expedição de despacho.
18/07/2023 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 14:59

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:45

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
19/05/2023 01:43

Mandado devolvido Positivamente
24/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:01

Expedição de despacho.
13/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
14/06/2022 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 13/06/2022 23:59.
12/05/2022 19:50

Expedição de intimação.
10/01/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:15

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:49

Decorrido prazo de SELMA ANDRADE BARRETO em 01/03/2021 23:59.
17/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 10:13

Juntada de Petição de diligência
22/02/2021 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2021 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2020 13:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/05/2020 13:01

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 12:58

Juntada de Certidão
13/06/2019 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 10/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2019 12:58

Expedição de intimação.
23/05/2019 12:58

Expedição de intimação.
12/02/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 10:35

Conclusos para decisão
05/10/2018 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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