TJBA - 8001365-10.2019.8.05.0183

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA SOLIDADE DE JESUS

CPF *09.***.*15-69

Advogados

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

OAB: 29556/BA

CPF *01.***.*53-08

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

OAB: 27006/BA

CPF *18.***.*56-12

PEDRO BARRETO PAES LOMES

OAB: 38941/BA

CPF *40.***.*43-01

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 29051/BA

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001365-10.2019.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Josefa Solidade De Jesus Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001365-10.2019.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: JOSEFA SOLIDADE DE JESUS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Vistos etc. 1.

    Relatório Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Vieram-me conclusos.

    Passo a DECIDIR. 2.

    Fundamentação Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.

    Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

    Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). a) Preliminares Rejeito as preliminares arguidas na defesa, tendo em vista que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. b) Mérito Incontroversa relação de consumo.

    Relevante é o fundamento da demanda.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor.

    O CDC abraçou, em seus artigos 12 até 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor.

    Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro.

    Analisando minuciosamente as provas acostadas aos autos, verifico assistir razão ao réu.

    Restou demonstrada transferência bancária em favor da demandante e a não devolução da quantia ao demandado.

    Tal operação bancária indica a anuência da requerente quanto à contratação dos serviços e empréstimo ofertado pelo demando.

    Há, ainda, existência de contrato de refinanciamento com a digital da parte autora e assinatura a rogo de sua filha, Suiane de Jesus Santos, sem indícios de fraude.

    Logo, improcede o pedido de restituição dos valores descontados do benefício da requerente.

    Assim, concluo que os descontos efetuados no benefício são legítimos, pois decorrem de valores disponibilizados a título de empréstimo/refinanciamento.

    Logo, improcede o pedido de restituição dos valores descontados do benefício da requerente. 3.

    Dispositivo Em face ao exposto, firme no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

    Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

    Min.

    José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

    Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

    Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo na obrigação de fazer e no efeito suspensivo na obrigação de pagar.

    Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto.

  • 25/09/2024 09:34

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 23/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 23/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 23/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 23/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 14:48

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 14/11/2023 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 14:48

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 14/11/2023 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 14:48

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 14/11/2023 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 06/11/2023 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2023 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2023 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2023 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2023 14:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/10/2023 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 11:08

    Audiência Conciliação realizada para 28/09/2023 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.

  • 28/09/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 07:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2023 00:20

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 24/09/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

  • 24/09/2023 00:19

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 24/09/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

  • 26/08/2023 03:09

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 24/08/2023 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:11

    Audiência Conciliação redesignada para 28/09/2023 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.

  • 24/09/2020 16:49

    Juntada de ata da audiência

  • 22/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2020 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2020 21:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2020 12:57

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 09/03/2020 10:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 04/02/2020 18:18

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 04/02/2020 18:18

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 15/01/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 12:29

    Audiência conciliação designada para 26/03/2020 10:30.

  • 18/12/2019 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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