16/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 17:25

Determinado o arquivamento
05/12/2024 14:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8002385-30.2019.8.05.0088 Petição Cível Jurisdição: Riacho De Santana Requerente: Jose Pereira Filho Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Requerido: Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002385-30.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: JOSE PEREIRA FILHO Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441) REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA 3 Vistos, etc.

JOSE PEREIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado(a) regularmente constituído(a), ingressou, neste Juízo, com a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu fratura da escapula esquerda e trauma na região clavicular direita, além de escoriações, foi submetido a tratamento conservador.

Evoluiu com dor na região escapular, dor no ombro piorada ao movimentar, crepitação e restrição moderada da amplitude do ombro.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos de ID's nº 352434499 / 35243526.

Regularmente citada, a Requerida contestou a ação em ID nº 181971565, na qual aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável.

No mérito, defende a ausência de sequelas/invalidez, bem como, impugnou os documentos juntados pelo autor.

A contestação veio acompanhada de procuração e documentos do ID's 181971565 / 181971568.

Laudo pericial apresentado no ID nº 456012359.

Em ID nº 458867676, a parte Requerente manifestou-se acerca do laudo pericial.

Em ID nº 459381502, a parte Requerida manifestou-se acerca do laudo pericial.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Este processo comporta julgamento antecipado da lide nos moldes previstos no inciso I, artigo 355, do CPC, vez que versam os autos sobre matéria fática e de direito que não está a exigir produção de prova em audiência de instrução.

Havendo preliminares, passo a examiná-las.

DA PRELIMINARE: A) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: A preliminar da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, no caso em tela, o laudo pericial do IML, não merece prosperar, visto que a Lei 6.194/74 e o Código de Processo Civil não estabelecem rol taxativo de documentos essenciais para ingresso, sendo necessária apenas a comprovação do acidente e do dano decorrente.

Tal entendimento é pacífico nos Tribunais, conforme jurisprudência que a seguir: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

COBERTURA.

INDENIZAÇÃO.

IML.

INSTITUTO MÉDICO LEGAL.

LAUDO.

DESNECESSIDADE.

SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO.

PROVA PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

CLASSIFICAÇÃO DO PREJUÍZO.

ETIOLOGIA DAS LESÕES.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Hipótese de extinção do processo nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC. 1.1.

Na ocasião, o Juízo singular entendeu que o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) é prova indispensável à própria propositura da ação. 2.

A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 3.

Para o pagamento da indenização decorrente de acidente de trânsito, é necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, circunstância em que, em regra, é suficiente a elaboração de laudo junto ao IML. 4.

A Lei nº 6.194/1974 e o Código de Processo Civil não estabeleceram que o laudo elaborado pelo IML seja elemento indispensável à propositura da demanda.

Dessa forma, é possível que a existência e a extensão de eventual dano sejam apuradas pelos demais meios de prova disponíveis ao Juízo.

Precedentes. 5. É indispensável, nesse sentido, a submissão da vítima de acidente de trânsito a exame pericial com o intuito de averiguar a existência, a etiologia, a eventual subsistência, bem como a amplitude da lesão eventualmente sofrida, nos termos da classificação proposta pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6194/1974. 6.

Apelação conhecida e provida.

Sentença desconstituída. (TJ-DF 07176623420188070001 DF 0717662- 34.2018.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2019 .

Pág.: Sem página cadastrada." Posto isso, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de documentação indispensável.

Isto posto, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO.

De início, cabe aduzir que o acidente que atingiu a vítima ocorreu quando já vigoravam os dispositivos das leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que estabelecem o pagamento de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente.

Diversas foram as discussões, inclusive nos Tribunais pátrios, acerca da aplicação ou não de percentuais que pudessem aferir o grau de invalidez, havendo divergência, ainda, no tocante ao reconhecimento do pagamento do valor máximo da indenização.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso repetitivo (Resp 1303038/RS) decidiu jogar uma "pá de cal" nas frequentes discussões, firmando a seguinte tese jurídica: "validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".

Para os sinistros ocorridos na vigência da lei 11.945/2009, não há controvérsia, vez que seu texto incluiu a tabela gradativa.

Assim, não há mais qualquer discussão sobre a aplicação da Tabela de Graduação, criada justamente para estabelecer parâmetros indenizatórios em função dos graus de incapacidade do segurado, de forma a permitir o pagamento da quantia proporcional à diminuição da capacidade.

O certo é que o patamar indenizatório de R$13.500,00 delineado pelas citadas leis deve ser submetido aos decotes estabelecidos pela tabela nela incorporada.

No caso examinado, o laudo pericial de ID nº 456012359, demonstra que o(a) Requerente foi acometido(a) de invalidez parcial permanente de 50% do membro superior esquerdo.

Assim, considerando que o valor previsto para LESÃO DE 50% DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO é de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Levando em conta que o Requerente nada recebeu administrativamente, resta-lhe um crédito de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

No que concerne aos honorários advocatícios, no entanto, forçoso é seguir a orientação jurisprudencial quanto à remuneração do advogado no sentido de evitar-se fixação de honorários em valor ínfimo, de modo que haja justeza e razoabilidade no trabalho profissional do patrono da parte, neste sentido: “TJ-BA - Apelação APL 05133777520148050001 (TJ-BA) Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

IRRESIGNAÇÃO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ÍNFIMO ARBITRADO.

MODIFICÃO DA SENTENÇA PARA ATENDER AO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC.

APELO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0513377-75.2014.8.05.0001, Relator(a):Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018).” Ainda, “TJ-MS - 08131651520168120001 MS 0813165-15.2016.8.12.0001 (TJ-MS) Data de publicação: 04/04/2017 E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRAN A – DPVAT – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – FIXAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO § 8º , DO ARTIGO 85 , DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrito à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” Quanto à atualização monetária do valor indenizatório, o STJ consolidou o entendimento através da súmula 580 que determina que: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.".

Inicialmente, cumpre salientar que, pessoalmente, me filio ao entendimento da necessidade de correção plena dos valores indenizatórios previstos na lei 11.482/2007, ou seja, desde a data de sua publicação.

Isso porque não se afigura plausível, e mesmo justo, que se admita a extensa corrosão do montante indenizatório ao longo dos anos, diante de taxas de inflação que, na melhor das hipóteses, giram em torno de 4,5% e 6,5% ao ano (tendo atingido o patamar de dois dígitos nos últimos tempos).

Ademais, não se estaria falando em aumento, mas sim em manutenção do próprio valor real previsto em lei, por não se tratar a atualização de qualquer plus.

Em tempo, não obsta o dito acima a argumentação das seguradoras relativamente ao aumento da sinistralidade e dos custos ao longo dos anos, a uma, porque, na mesma proporção, aumentou de forma vertiginosa o número de veículos e, portanto, de prêmios pagos anualmente e, a duas, porque o próprio valor dos prêmios sofreu correção ano a ano.

Entretanto, em que pese a discordância diametral, impossível não aplicar o quanto estabelecido e pacificado em sede de recurso repetitivo, face a seu caráter cogente e vinculante, pelo que deve ser aplicada a correção monetária a partir do evento danoso.

Nesses termos, segue a jurisprudência com o atual entendimento dos Tribunais de Justiça: "DPVAT.

INTERESSE PROCESSUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL. 1.

O direito de demandar o pagamento da indenização do seguro DPVAT não é condicionado ao exaurimento da via administrativa. 2.

Conta-se a correção monetária desde o evento danoso. (TJ-DF 20.***.***/0062-97 DF 0000621-20.2017.8.07.0005, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 .

Pág.: 346/351)" Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ: Súmula 426-STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial para condenar a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), com juros de mora (súmula 426, STJ) de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo índice oficial, a partir do evento danoso.

Decreto, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Considerando que houve resistência ao pedido, contestação e necessidade de prova pericial e para evitar remuneração ínfima com aviltamento da advocacia, condeno a Requerida a pagar ao patrono do Requerente honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação.

Custas processuais integrais pela Requerida.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração afastadas das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatório, sujeitar-lhes-á a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação (STJ Recurso Especial nº 1.698.344/MG, 2017/0231166-2), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo “a quo” (artigo 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, determino, desde já, a intimação da parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Do mesmo modo, em havendo recurso adesivo, também dever-se-á intimar a parte contrária, para oferecer contrarrazões.

Após, também sem nova conclusão, remetam-se os autos à superior instância, para apreciação do recurso de apelação e/ou adesivo, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

RIACHO DE SANTANA/BA, 24 de setembro de 2024.

PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO
24/09/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
23/09/2024 19:55

Conclusos para decisão
08/09/2024 19:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 05:08

Publicado Despacho em 16/08/2024.
01/09/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
25/08/2024 19:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:00

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:58

Juntada de laudo pericial
01/08/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:11

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
26/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 07:30

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2024 17:54

Expedição de decisão.
22/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:29

Desentranhado o documento
05/07/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:30

Juntada de Ofício
04/05/2024 10:02

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 07:51

Expedição de decisão.
29/04/2024 19:11

Expedição de Ofício.
07/04/2024 01:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/03/2024 04:12

Publicado Despacho em 06/03/2024.
09/03/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
17/01/2024 04:52

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:37

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:02

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:48

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:06

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:46

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:46

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 18/12/2023 23:59.
29/12/2023 12:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
29/12/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 15:40

Expedição de citação.
22/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 05:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/02/2022 23:59.
03/02/2022 14:08

Expedição de citação.
29/10/2021 13:24

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 23/09/2021 23:59.
27/10/2021 01:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/09/2021 23:59.
01/09/2021 14:37

Publicado Despacho em 30/08/2021.
01/09/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
27/08/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 17:29

Conclusos para decisão
08/11/2019 04:29

Publicado Intimação em 06/11/2019.
05/11/2019 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2019 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 16:39

Declarada incompetência
26/09/2019 10:32

Conclusos para despacho
24/09/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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